ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 954/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, aprovado pela Lei Nº. 913/2026, de 29 de Dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), destinados a atender o programa de incentivo a caprinocultura no município.

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

A LEI N ̊ _954/2026

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

Unidade: 02-070 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RURAIS.

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

23

Comercio e Serviços

Sub-função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

1012

Estimulo a Agropecuária

Ação

2079

Incentivo a Caprinocultura Local

Elemento de despesa

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

Fonte de Recursos

500

Recursos Próprios

Valor Total

5.000,00

Cinco Mil Reais

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.

 

JOSE FERNANDO LEITE AIRES.

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2AD0FABD