ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 452, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado de Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 442/2018 de 04/12/2018 (LOA 2019), faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício objetivando atender as despesas da reforma do Clube Municipal deste município.

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

08.001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1051

Construção e/ou Reforma do Clube Municipal

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

140.000,00

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

 

Total do Crédito: R$ 140.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 20 de setembro de 2019.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:2AFCFE7E