ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1325/2019 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DA LEI Nº 1232, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II e o § 5º do Art. 11 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 11 (...)

 

II. Categoria de Nível Médio, representada pelo símbolo GSAO-200, exigindo para o seu provimento escolaridade mínima de nível médio completo, é composta pelos seguintes cargos:

 

(...)

 

h) Recepcionista, símbolo GSAO-208;

i) Cuidador, símbolo GSAO-209.

 

(...)

 

§5º. Os cargos de que tratam as alíneas "h", "k", "n", “p”, “q” e “r” do inciso I e as alíneas “d”, “f” e “g” do inciso II, serão extintos com a vacância."

 

Art. 2º Fica acrescido ao Art. 12 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, o seguinte inciso:

 

"Art. 12 (...)

 

X. Psicopedagogo, símbolo GANS-410..

 

Art. 3º Os incisos I e II do Art. 14 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, passam a ter a seguinte redação:

 

"Art. 14 (...)

 

I. Categoria de Nível Médio, representada pelo símbolo GTAF-200, cujo provimento exige escolaridade mínima de nível médio completo está integrada pelos cargos abaixo discriminados:

Agente de Trânsito, símbolo GTAF-201,

Técnico de Controle Interno, símbolo GTAF-202.

 

Categoria de Nível Superior, representada pelo símbolo GTAF-400, integrada pelos cargos abaixo discriminados, cujo provimento exige escolaridade mínima de nível superior completo nas áreas de Administração, Economia, Contabilidade e Direito.

Agente Fiscal de Tributos, símbolo GTAF-401;

Agente Fiscal de Obras, símbolo GTAF-402;

Auditor de Controle Interno, símbolo GTAF-403,

Agente Fiscal de Meio Ambiente, símbolo GTAF- 404."

 

Art. 4º O Art. 45 da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Art.45 Ficam extintos os cargos de Ajudante de Carpinteiro, Ajudante de Mecânico, Copeira, Contínuo, Gari, Operador de Máquinas, Patrulheiro e Lavadeira."

 

Art. 5º O Anexo I da Lei Nº 1.157, de 20 de dezembro de 2013 passa a viger com a seguinte redação:

 

"ANEXO I

CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM OS GRUPOS OCUPACIONAIS DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II,III, IV E VII DO ART. 4º DA LEI COM RESPECTIVOS SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS

 

GRUPO

CARGO

SÍMBOLO CARGO

NIVEL DE ESCOLARIDADE

QTDE

GRUPO ATIVIDADES DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - GSAO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

GSAO-101

FUNDAMENTAL

220

COVEIRO

GSAO-102

FUNDAMENTAL

14

MERENDEIRA

GSAO-103

FUNDAMENTAL

25

VIGIA

GSAO-104

FUNDAMENTAL

136

MOTORISTA

GSAO-105

FUNDAMENTAL

40

TRATORISTA

GSAO-106

FUNDAMENTAL

2

ENCANADOR

GSAO-107

FUNDAMENTAL

2

CARPINTEIRO*

GSAO-108

FUNDAMENTAL

2

PEDREIRO

GSAO-109

FUNDAMENTAL

10

SERVENTE DE OBRAS

GSAO-110

FUNDAMENTAL

10

SOLDADOR*

GSAO-111

FUNDAMENTAL

1

MECANICO

GSAO-112

FUNDAMENTAL

2

ELETRICISTA

GSAO-113

FUNDAMENTAL

8

BORRACHEIRO*

GSAO-114

FUNDAMENTAL

1

AUXILIAR DE CRECHE

GSAO-115

FUNDAMENTAL

20

ALMOXARIFE*

GSAO-116

FUNDAMENTAL

1

AJUDANTE DE ELETRICISTA*

GSAO-117

FUNDAMENTAL

1

OPERÁRIO*

GSAO-118

FUNDAMENTAL

1

AGENTE ADMINISTRATIVO

GSAO-201

MEDIO

40

MONITOR DE CRECHE

GSAO-202

MEDIO

17

MÚSICO

GSAO-203

MEDIO

25

TELEFONISTA*

GSAO-204

MEDIO

3

DIGITADOR

GSAO-205

MEDIO

8

DATILÓGRAFO*

GSAO-206

MEDIO

3

LOCUTOR *

GSAO-207

MEDIO

1

RECEPCIONISTA

GSAO-208

MEDIO

10

CUIDADOR

GSAO-209

MEDIO

12

TEC CONTABILIDADE

GSAO-301

TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

2

TECNICO EM INFORMÁTICA

GSAO-302

TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

6

GRUPO ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR - GANS

ADMINISTRADOR

GANS-401

SUPERIOR

1

BIBLIOTECÁRIO

GANS-402

SUPERIOR

1

ECONOMISTA

GANS-403

SUPERIOR

1

VETERINÁRIO

GANS-404

SUPERIOR

2

TURISMÓLOGO

GANS-405

SUPERIOR

1

ARQUIVISTA

GANS-406

SUPERIOR

1

TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA

GANS-407

SUPERIOR

1

CONTADOR

GANS-408

SUPERIOR

2

EDUCADOR FÍSICO

GANS-408

SUPERIOR

3

PSICOPEDAGOGO

GANS-410

SUPERIOR

3

GRUPO ATIVIDADES DE ENGENHARIA OBRAS E PROJETOS - GEOP

TECNICO EM ESTRADAS

GEOP-301

TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

1

TECNICO EM EDIFICAÇÕES

GEOP-302

TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

2

TECNICO EM SANEAMENTO

GEOP-303

TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

1

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

GEOP-304

TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

1

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

GEOP-305

TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE

1

ENGENHEIRO

GEOP-401

SUPERIOR

5

ARQUITETO

GEOP-402

SUPERIOR

2

GRUPO ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - GTAF

AGENTE DE TRÂNSITO

GTAF-201

MÉDIO

20

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

GTAF-202

MÉDIO

5

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS

GTAF-401

SUPERIOR

14

AGENTE FISCAL DE OBRAS

GTAF-402

SUPERIOR

3

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

GTAF-403

SUPERIOR

5

AGENTE FISCAL DE MEIO AMBIENTE

GTAF-404

SUPERIOR

5

GRUPO SERVIÇOS JURÍDICOS - GSEJ

ADVOGADO DE 3º CLASSE

GSEJ-403

SUPERIOR

5

ADVOGADO DE 2º CLASSE

GSEJ-402

SUPERIOR

3

ADVOGADO DE 1º CLASSE

GSEJ-401

SUPERIOR

2

 

* A serem extintos com a vacância....................."

 

Art. 6º Fica acrescido ao Anexo II, dentro dos Grupos GSAO, GANS e GTAF as atribuições dos seguintes cargos:

".............................

 

Recepcionista - GSAO - 208

Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas.

Responsabilizar-se pelo agendamento de visitas, reuniões e consultas.

Fazer o direcionamento de ligações, envio e controle de correspondências.

Prestar apoio em ligações e pesquisas para os seus superiores quando solicitado.

Prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações dos seus superiores.

Arquivar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre o órgão onde presta serviço ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder.

Enviar e receber correspondências ou produtos.

Processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário.

Executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações.

Executar outras tarefas correlatas.

Cuidador - GSAO - 209

Oferecer o acompanhamento individualizado, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais e a realização de outras tarefas que não podem ser prestadas pelo professor.

Atuar na recepção e no apoio a usuários (crianças, jovens, adultos ou idosos) de unidades de acolhimento, promovendo a autonomia, participação social e autoestima.

Acompanhar rotineiramente os usuários das Casas de Acolhida nos hábitos de vida diário, organização do espaço físico, roupas e objetos pessoais dos mesmos.

Acompanhar, sempre que necessário, os usuários em atividades externas, tais como: saúde, educação, lazer e inserção comunitária.

Acompanhar atividades dos usuários das Casas de Acolhida como: as lúdicas, as recreativas, as esportivas, as educacionais, as artísticas e as de inserção produtiva, entre outras.

Zelar pela saúde e o bem estar dos usuários(crianças, jovens, adultos ou idosos) e prestar primeiros socorros quando necessário.

Estimular nos usuários (crianças, jovens, adultos ou idosos) a realização do autocuidado.

Acompanhar o necessitado, seja idoso, criança, jovem ou adulto, nas consultas médicas, auxílio a administrar medicações, agendamento de exames.

Preparar ou pelo menos elaborar um cardápio equilibrado, também acompanhando e auxiliando nos momentos de refeição.

Ajudar na limpeza e troca de curativos, entre outros pontos relacionados à saúde e bem estar do idoso ,sem esquecer do mental e emocional.

Incentivar a socialização da criança, adolescente ou do idoso, seja com a própria família ou em grupos de amigos.

Estimular a criança, adolescente ou idoso a praticar seus hobbies, ponto importante também para incentivar a memória.

Distribuir as medicações necessárias durante o dia e suas condições, por exemplo, ou organizando os cômodos para que o idoso possa transitar tranquilamente.

Cuidar do sono e da limpeza e organização de peças de roupas e itens de cozinha.

Realizar demais tarefas afins de apoio, sempre que solicitado.

Psicopedagogo - GANS - 410

Contribuir com as relações, visando à melhoria da qualidade das relações inter e intrapessoais dos indivíduos de toda a comunidade escolar e institucional.

Realizar o processo de orientação educacional, vocacional e ocupacional, tanto na forma individual quanto em grupo.

Desenvolver projetos socioeducativos, a fim de resgatar valores e autoconhecimento.

Desenvolver ações preventivas, detectando possíveis perturbações no processo de ensino- aprendizagem.

Dar assistência aos professores e a outros profissionais da instituição escolar para melhoria das condições do processo de ensino-aprendizagem, assim como para prevenção dos problemas de aprendizagem.

Atender crianças, jovens ou adultos, com dificuldades de aprendizagem, tendo a parceria de outros profissionais (Pediatra, Neuropediatra, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicomotricista, dentre outros) para o caso de haver necessidade de encaminhamento.

Detectar problemas psicopedagógicos que possam interferir no aprendizado do aluno, paciente ou funcionários de um modo geral.

Auxiliar o corpo docente e criar planos de trabalho visando a facilitação do aprendizado e a solução de problemas.

Contribuir com o sistema educacional, realizando intervenções em busca de reduzir casos de evasão escolar.

Desenvolver programas que visem melhorar a assimilação dos conteúdos e a performance dos funcionários

Atuar prestando atendimento psicopedagógico como forma de auxílio extraescolar, por exemplo, visando solucionar dificuldades no processo de aprendizagem do indivíduo

Atuar na área de saúde com pacientes em hospitais em questões ligadas a trauma e doenças que levam à falta de memória, redução da capacidade de aprendizado ou queda no desempenho funcional.

Avaliar o comportamento de alunos, pacientes ou funcionários, identificar os fatores que interferem na aprendizagem ou desempenho dessas pessoas e oferecer soluções para a melhora nesse campo.

Trabalhar junto ao RH, facilitando a compreensão de informações, melhorando o relacionamento entre funcionários e gestores bem como a performance dos colaboradores.

Utilizar métodos, instrumentos e recursos próprios para compreender, promover, diagnosticar e intervir nos processos individuais ou grupais de aprendizagem

Participar na dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração e troca.

Executar outras tarefas correlatas.

Técnico de Controle Interno - GTAF -202

Prestar assessoramento aos Auditores no exercício de suas funções.

Encarregar-se da elaboração das tarefas rotineiras necessárias ao processo de fiscalização e controle interno

Elaborar relatórios, redigir ofícios e correspondências quando solicitado

Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado.

Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Auxiliar na fiscalização do cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal.

Implementar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal.

Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município.

Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal.

Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal.

Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado.

Executar outras tarefas correlatas.

Agente Fiscal de Meio Ambiente - GTAF - 404

Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização.

Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental.

Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município.

Emitir laudos de vistorias, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental federal, municipal e estadual.

Promover a apreensão de equipamentos,materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação vigente.

Executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições.

Promover campanhas de educação ambiental nas escolas e junto a população em geral visando a sustentação ambiental.

Executar outras tarefas correlatas.

 

...................................."

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2019.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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