ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 657/2019.
GABINETE DO PREFEITO - Lei Orçamentária Nº. 657/2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JURIPIRANGA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.717.048,20 (trinta e três milhões, setecentos e dezessete mil, quarenta e oito reais e vinte centavos) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ 799.214,00 |
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1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 216.917,00 |
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1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 59.390,00 |
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1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 66.550,00 |
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1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 30.900.587,20 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 377.858,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ -2.992.140,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 29.428.376,20 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
OPERAÇÕES DE CREDITO |
R$ 2.300.000,00 |
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2.2 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 1.988.672,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 4.288.672,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 33.717.048,20 |
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Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ 16.344.064,66 |
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1.1.2 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 10.295.980,52 |
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SUB – TOTAL |
R$ 26.640.045,18 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ 6.632.895,00 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 154.273,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 6.787.168,00 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 289.835,02 |
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SUB – TOTAL |
R$ 289.835,02 |
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TOTAL GERAL |
R$ 33.717.048,20 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.162.200,00 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 496.285,00 |
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02.02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS |
R$ 835.232,00 |
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02.03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ADMINIST |
R$ 1.910.541,00 |
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02.04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
R$ 416.233,00 |
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02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 12.176.068,53 |
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02.07 |
SEC MUNIC DO SESENVOLVIMENTO SOCIAL |
R$ 20.000,00 |
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02.08 |
SEC MUNIC DA INFRA EST, MEIO AMB E AGRIC |
R$ 5.233.499,22 |
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02.09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
R$ 8.442.840,43 |
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02.10 |
SEC MUNIC DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO |
R$ 1.095.007,00 |
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02.11 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL |
R$ 1.639.307,00 |
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02.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA TOTAL GERAL |
R$ 289.835,02 R$ 33.717.048,20 |
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2019, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA/PB, 28 de novembro de 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Nº 658/2019.
ALTERA ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Demonstrativo I – Metas Anuais, Modificações das Receitas da LDO, Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO;
Art. 2º Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA;
Art. 3º Fica modificado no Art. 1º da LDO, onde se encontra registrado o exercício de 2019 para o exercício de 2020.
Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JURIPIRANGA, 28 de novembro de 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
LEI Nº 659/2019
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.040 Secretaria Municipal de Transportes
1043 Aquisição de Veículo P/ Secretaria Municipal de Transportes
1001 Recursos Ordinários
4490.52 Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 2.700,00
1930 Alienação
4490.52 Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 45.300,00
SUB TOTAL ......... R$ 48.000,00
TOTAL ......................... R$ 48.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 28 de novembro de 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:2B71E02A