ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 00146/2023-CPL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00017/2023
Objeto: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de material de limpeza e de higiene, com fornecimento parcelado, destinados a diversas secretarias do município.
O Prefeito Constitucional do Município de Condado-PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei nº 8.666/93, declara a Rescisão Unilateral do Contrato nº 00146/2023-CPL, firmado entre o Município de Condado e empresa MAIOR CLEAN COM. VAREJ. DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS EIRELI ME – CNPJ Nº 23.708.247/0001-62, em decorrência do pedido de rescisão da empresa, sob alegação de aumento de preços dos produtos, bem como, por problemas de logística, que impossibilita a entrega dos materiais objeto do pregão nº 00017/2023, dentro do prazo estabelecido, o qual foi aceito pela Administração, resultando na rescisão unilateral do contrato, sem aplicação de penalidades, nos termos do Art. 79, I, c/c Art. 77 e 78, I, da Lei 8.666/93.
Condado, 26 de dezembro de 2023.
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:2BB40A52