ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 001/2025

Convoca a I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de OLIVEDOS – PB

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando as Leis Nº 8.142 de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;

Considerando a Lei Nº 05/97 de 23/04/1997 que cria o Conselho Municipal de Saúde de Olivedos-PB e dá outras providências.

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Considerando a Resolução CNS nº 758, de 29 de agosto de 2024;

Considerando o Decreto Estadual nº 46.158 de 03 de janeiro de 2025, que convoca a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Paraíba.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica convocada a I Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Olivedos PB, a se realizar no dia 10 de abril de 2025, no no auditório Professor Francisco das Chagas Pinto, nesta Cidade, com o seguinte tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

 

Art. 2º. A I Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Olivedos PB será coordenada por representantes do Conselho Municipal de Saúde o qual formará a comissão da Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Olivedos PB e será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, e em sua ausência ou impedimento, pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. O detalhamento da Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Olivedos PB constará no regimento interno, que será aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS e editado mediante resolução do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art.4º As despesas com a organização e realização da Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Olivedos PB correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades do Controle Social da Saúde em acordo com os instrumentos orçamentários municipal do ano de 2025.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Olivedos PB, 11 de março de 2025.

 

- PEDRO JÁRSON VERÍSSIMO DE SOUSA -

Prefeito


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:2BBF2F49