ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026

Resolução CMAS Nº 04/2026 Cubati/PB, 25 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social para vigência 2026-2029 do município de Cubati/PB.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.437 de 07 de julho de 2011 e Lei municipal 648/2024 que altera a Lei Mun. de nº 459/2017. bem como, as seguintes considerações:

 

CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas por meio da concretização de dois mecanismos: as Conferências e os Conselhos.

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Artigo 6º que trata das ações na área de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Lei municipal 648/2024 que altera a Lei Mun. de nº 459/2017que institui no município de Cubati-PB o Sistema Único de Assistência Social -SUAS.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do CMAS na data de 21 de maio de 2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, referente a política Publica de Assistência Social para vigência de 2026-2029, após análise técnica e deliberação do colegiado.

 

Art. 2º - O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL de Cubati-PB, deverá orientar o planejamento, a execução e monitoramento e avaliação das ações, serviços, programas e benefícios da política de Assistência social.

 

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

DANIELLE MEDEIROS DE ALCÂNTARA

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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