ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0816/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026 AUTORIA: VEREADORA JULIANA GOMES DE ALMEIDA VIDAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres de nossa cidade.
Art. 2º - O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3º - Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes:
I- A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006;
II-A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - A desconstrução da cultura do machismo;
IV - O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V - A participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência.
Art. 4º - O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
I - Promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher,
II- Conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;
III - Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;
V - Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - Promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.
Art. 5º - Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso.
Parágrafo único - Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que:
I - estejam com sua liberdade cerceada;
II - sejam acusados de crimes sexuais;
III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6° - A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7°- O Programa será composto e realizado por meio de:
I- Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;
II Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;
III- Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
VI-Orientação e assistência social.
Art. 8º . (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 9° . (VETADO).
Art. 10 . (VETADO).
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 22 de Abril de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:2C08A324