ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1337/2019 SAPÉ, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SAPÉ, para o exercício econômico-financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 144.288.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), fixa a Despesa em R$ 142.385.600,00 (Cento e quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 1.902.400,00 (Um milhão, novecentos e dois mil e quatrocentos reais), dos quais R$ 266.400,00 (Duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais) do Executivo e R$ 1.636.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e seis mil reais) da Previdência Municipal.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

137.637.400,00

Receita Tributária

R$

7.971.900,00

 

Receitas de Contribuições

R$

16.496.680,00

 

Receita Patrimonial

R$

119.500,00

 

Transferências Correntes

R$

112.126.000,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

923.332,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

15.961.000,00

Transferências de Capital

R$

15.961.000,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 9.310.400,00

Ded da Receita para Formação do FUNDEB

R$

(-) 9.310.400,00

 

TOTAL.......................................

144.288.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

113.054.608,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

88.484.000,00

 

Outras Despesas Correntes

R$

24.570.608,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

29.330.992,00

Investimentos

R$

27.615.992,00

 

Inversões Financeiras

R$

305.000,00

 

Amortização da Dívida

R$

1.410.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.902.400,00

TOTAL.......................................

144.288.000,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

4.000.000,00

04

Administração

R$

6.631.000,00

08

Assistência Social

R$

61.000,00

10

Saúde

R$

22.000,00

12

Educação

R$

50.727.000,00

13

Cultura

R$

1.075.155,00

15

Urbanismo

R$

11.438.685,00

16

Habitação

R$

769.000,00

17

Saneamento

R$

638.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

58.000,00

20

Agricultura

R$

9.220.460,00

23

Comércio e Serviços

R$

182.000,00

24

Comunicações

R$

405.000,00

26

Transporte

R$

272.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

400.000,00

28

Encargos Especiais

R$

3.243.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

1.902.400,00

TOTAL............................................

91.044.700,00

 

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

5.550.000,00

09

Previdência Social

R$

16.422.000,00

10

Saúde

R$

30.536.300,00

12

Educação

R$

735.000,00

TOTAL............................................

53.243.300,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

144.288.000,00

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

4.000.000,00

1.01.00

Câmara Municipal

R$

4.000.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

89.177.700,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

829.000,00

 

2.02.00

Gabinete do Vice-Prefeito

R$

343.000,00

 

2.03.00

Sec de Administração e Recursos Humanos

R$

5.870.000,00

 

2.04.00

Sec de Finanças

R$

4.216.000,00

 

2.05.00

Controladoria Geral do Município

R$

266.000,00

 

2.06.00

Sec de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

R$

52.937.155,00

 

2.07.00

Sec de Agricultura e Pesca

R$

9.461.460,00

 

2.08.00

Sec de Meio Ambiente e Infraestrutura

R$

12.777.685,00

 

2.09.00

Superintendência Municipal de Trânsito

R$

911.000,00

 

2.10.00

Procuradoria Geral do Município

R$

438.000,00

 

2.11.00

Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor

R$

60.000,00

 

2.12.00

Sec de Comunicação

R$

405.000,00

 

2.13.00

Sec de Planejamento

R$

329.000,00

 

2.14.00

Sec de Articulação Política

R$

68.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

266.400,00

 

III

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

51.110.300,00

3.01.00

FMAS – Desenvolvimento Social

R$

5.937.000,00

 

4.01.00

PREV SAPÉ – Fundo de Após e Pens dos Serv

R$

14.615.000,00

 

5.01.00

Fundo Municipal de Saúde

R$

30.558.300,00

 

TOTAL

144.288.000,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, conforme artigo 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 27 de dezembro de 2019.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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