ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 557 DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Ementa: Proíbe cobrar estacionamento em vias públicas na cidade de Ouro Velho/PB
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:
Art. 1º - Fica probido fazer, cobrar e estabelecer valores de estacionamento nas vias públicas da cidade de Ouro Velho/PB.
Art. 2º - O cidadão que estacionar o carro em local público não está obrigado a pagar por ele.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogandas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:2C326C1F