ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.072/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera a Lei nº 1039/2010, que trata de lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 e dá outras providências.
O Prefeito constitucional do Município de Sapé, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei passa a ter seguinte redação:
“art. 6º Fica o poder executivo autorizado a:
I- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) do total da despesa fixada no Art.2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Retroagem os efeitos desta lei a 01 janeiro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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