ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446 /2018
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.100 – SECRETÁRIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERV. URB
1034-0363-15-452 - CONST/REFORMA/RECUPERAÇÃO DE CENTRO TURÍSTICO
Fonte 000 – Recursos Ordinários
44.90.51.00 – Obras Instalações .................................. 49.640,08
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............. 10.000,00
Fonte 055 - Transferência de Convênios – Outros - Estadual/Municipal/Outros
44.90.51.00 – Obras Instalações ................. 300.000,00
TOTAL ............................ 359.640,08
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 13 de Abril de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:2C9FAA34