ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 735, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

15001

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função

23

Comércio e Serviço

Subfunção

695

Turismo

Programa

1004

Fomento à Cultura e ao turismo

Ação de Governo

2.204

Melhorias na Infraestrutura Turística

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

50.000,00

 

Fonte de Recurso

21001

Recursos Ordinários – Exercícios Anteriores

 

Total Geral do Crédito: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º a seguinte fonte de recurso:

Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 500-Recursos não vinculado de imposto, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 26 de outubro de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:2CA3291F