ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 540, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Reconhece como de utilidade pública municipal a Colônia de Pescadores Profissionais, Amadores e Aquicultores de Vieirópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Colônia de Pescadores Profissionais, Amadores e Aquicultores de Vieirópolis, conforme ata de fundação e estatuto social, registrados no 1º Cartório de Serviços Notarial e Registral da Comarca de Sousa sob os números 1279, do Livro A-7, fls. 94 e 019106, do Livro A-001, respectivamente, e CNPJ nº 46.248.094/0001-13.
Art. 2º. A critério do Poder Executivo Municipal poderá ser repassado a entidade de que trata o art. 1º desta Lei, recursos financeiros através de subvenções, convênios, acordos e outros instrumentos análogos, com o objetivo de ajudá-la na execução e cumprimento dos seus objetivos estabelecidos na sua Carta Estatutária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 07 de junho de 2022.
JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:2CABAF7C