ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.164/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.164/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Art.7° da Lei Municipal n° 1.151/2025, que Institui e regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO, no município de Itaporanga e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal n° 1.151/2025, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O incentivo financeiro PMAQ – CEO será pago semestralmente, após o efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao Município."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 05 de setembro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:2CB370ED