ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.164/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.164/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera o Art.7° da Lei Municipal n° 1.151/2025, que Institui e regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Centro de Especialidades Odontológicas - PMAQ-CEO, no município de Itaporanga e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal,

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal n° 1.151/2025, de 29 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º O incentivo financeiro PMAQ – CEO será pago semestralmente, após o efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao Município."

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 05 de setembro de 2025.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
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