ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 668/2020

GABINETE DO PREFEITO - Lei nº. 668/2020

 

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos e/ou prestadores de serviços, aposentados e pensionistas, conforme o piso salarial nacional vigente, revoga a Lei nº 662/2020, de 17 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica reajustado o vencimento básico dos servidores públicos municipais e/ou prestadores de serviços, aposentados e pensionistas deste Município, conforme o estabelecido pela Constituição Federal, como também pela MEDIDA PROVISÓRIA nº 919, de 30 de janeiro de 2020, em consonância com a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, cuja MP determinou que, a partir de 1º de fevereiro de 2020, o piso salarial mínimo será de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais).

 

Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 1° de fevereiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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