ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0788/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.368.250,00 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361 1006.1020

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

 

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

 

 

 

12.361 1006.1256

AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

10.000,00

 

 

 

12.367 1006.1312

CONSTRUÇÃO DO CENTRO MULTIPROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Fonte 1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos – MDE

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.540.0000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.573.0000

Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

287.250,00

Fonte 1.706.3110

Transferência Especial da União

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

495.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

812.250,00

 

 

 

12.361.3000.2013

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

Fonte 1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos – MDE

 

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal

15.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

15.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA

847.250,00

 

 

 

02.052

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER

 

27.812 1013.1313

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO PEDROZÃO

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.706.3110

Transferência Especial da União

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

396.000,00

Fonte 1.720.0000

Transferências da União referente às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural, destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

416.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA

416.000,00

 

 

 

02.080

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

20.605.1031.1313

CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.710.3210

Transferência Especial dos Estados – Emendas Individuais Impositivas

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

1.000.000,00

Fonte 1.720.0000

Transferências da União referente às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural, destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

1.020.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA

1.020.000,00

 

 

 

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.302.3005.2010

MANUTENÇÃO DAS ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR – MAC

 

3190.04.99

Contratação por Tempo Determinado Seguridade

10.000,00

3190.11.99

Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade

10.000,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

40.000,00

 

 

 

10.301.3004.2091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

Fonte 1.500.1002

Recursos Vinculados de Impostos – ASPS

 

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

15.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

15.000,00

 

TOTAL DO FUNDO

55.000,00

 

 

 

02.101

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.2021.2123

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3390.93.99

Indenizações e Restituições Fiscal

15.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

15.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA

15.000,00

 

 

 

02.110

SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL

 

04.128.2010.2283

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3331.81.99

Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas Fiscal

 

15.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

15.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA

15.000,00

 

TOTAL GERAL

2.368.250,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de setembro de 2025.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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