ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0788/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.368.250,00 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361 1006.1020 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
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Fonte 1.550.0000 |
Transferência do Salário-Educação |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
10.000,00 |
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12.361 1006.1256 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Fonte 1.550.0000 |
Transferência do Salário-Educação |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
10.000,00 |
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12.367 1006.1312 |
CONSTRUÇÃO DO CENTRO MULTIPROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
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Fonte 1.500.1001 |
Recursos Vinculados de Impostos – MDE |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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Fonte 1.540.0000 |
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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Fonte 1.550.0000 |
Transferência do Salário-Educação |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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Fonte 1.573.0000 |
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013 |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
287.250,00 |
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Fonte 1.706.3110 |
Transferência Especial da União |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
495.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
812.250,00 |
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12.361.3000.2013 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE |
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Fonte 1.500.1001 |
Recursos Vinculados de Impostos – MDE |
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3390.33.99 |
Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal |
15.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
15.000,00 |
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TOTAL DA SECRETARIA |
847.250,00 |
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02.052 |
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER |
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27.812 1013.1313 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO PEDROZÃO |
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Fonte 1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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Fonte 1.706.3110 |
Transferência Especial da União |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
396.000,00 |
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Fonte 1.720.0000 |
Transferências da União referente às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural, destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
416.000,00 |
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TOTAL DA SECRETARIA |
416.000,00 |
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02.080 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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20.605.1031.1313 |
CONSTRUÇÃO DO NOVO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL |
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Fonte 1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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Fonte 1.710.3210 |
Transferência Especial dos Estados – Emendas Individuais Impositivas |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
1.000.000,00 |
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Fonte 1.720.0000 |
Transferências da União referente às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural, destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 |
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4490.51.99 |
Obras e Instalações Fiscal |
10.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
1.020.000,00 |
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TOTAL DA SECRETARIA |
1.020.000,00 |
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02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
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10.302.3005.2010 |
MANUTENÇÃO DAS ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR – MAC |
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3190.04.99 |
Contratação por Tempo Determinado Seguridade |
10.000,00 |
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3190.11.99 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Seguridade |
10.000,00 |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Seguridade |
10.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade |
10.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
40.000,00 |
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10.301.3004.2091 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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Fonte 1.500.1002 |
Recursos Vinculados de Impostos – ASPS |
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3390.33.99 |
Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade |
15.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
15.000,00 |
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TOTAL DO FUNDO |
55.000,00 |
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02.101 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.2021.2123 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
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Fonte 1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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3390.93.99 |
Indenizações e Restituições Fiscal |
15.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
15.000,00 |
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TOTAL DA SECRETARIA |
15.000,00 |
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02.110 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL |
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04.128.2010.2283 |
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL |
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Fonte 1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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3331.81.99 |
Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas Fiscal |
15.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
15.000,00 |
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TOTAL DA SECRETARIA |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.368.250,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 764/2024, de 18 de dezembro de 2024, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2025;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 03 de setembro de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:2D16E30C