ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 467/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 467/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso desuas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 467/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre o vencimento básico somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente dos servidores públicos municipais enfermeiros e técnicos de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.”
“Art. 2º As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº 14.581/2023 e regulamentada através da Portaria nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, e seguintes orientadoras da matéria.
§1º Os valores de cada parcela complementar estarão dispostos no ANEXO I desta Lei, cuja obrigatoriedade só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
§2º Os valores constantes do ANEXO I serão reduzidos em caso de o servidor perceber vantagens fixas, gerais e permanentes, vez em que são as mesmas somadas, pelo Ministério da Saúde, ao vencimento básico de cada cargo para fins de definição da parcela repassada ao Município.
“Art. 3º. Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destionados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44h (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo único. No âmbito deste Município, a complementação salarial de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, qual seja, 40h/semana (quarenta horas semanais), nos termos das disposições estatutárias pertinentes.”
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 467/2023, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, aos 11 de setembro de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
“Anexo I
VALOR DE CADA PARCELA COMPLEMENTAR, POR CARGO, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DE 40H/SEMANA:
Enfermeiro (a): R$ 1.678,18
Técnico (a) de Enfermagem: R$ 1.702,72”
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, aos 08 de setembro de 2023.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2D254105