ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1166/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso XIII do Artigo 30 da Constituição Estadual da Paraíba, no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como o que fora decidido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 999.2010.000.547-2/001; faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas condições e prazos nela previstos.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis:
I - à assistência de situação de emergência e calamidade pública;
II - à assistência de emergência em saúde pública e ambiental;
III - à admissão de professor substituto;
IV - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência nos serviços públicos;
b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade;
c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração.
V - ao suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso;
VI - à administração de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município;
VII - à contratação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades de pessoal decorrentes da organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde;
VIII - ao suprimento de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo, inclusive quando se trate de servidor docente.
IX - à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;
X - à coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;
XI - ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei ou regulamento.
Art. 4º - O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo de seleção simplificada de comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, prescindindo, portanto, de concurso público.
Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos:
I - nos casos dos incisos I e II do art. 3º, pelo prazo necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos;
II - até 48 (quarenta e oito) meses no caso dos incisos III, IV e IX do art. 3º;
III - pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso V, do art. 3º desta Lei, contanto que não exceda a 02 (dois) anos;
IV - nas hipóteses dos incisos VI e VIII, do art. 3º, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo;
V - até 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos VII, X e XI do art. 3º.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.
§ 1º O órgão ou secretaria solicitante da contratação temporária formará requerimento ao Prefeito Municipal, devendo constar o número de pessoas necessárias e respectivas funções a serem contratados.
§ 2º Na hipótese de o Prefeito concordar com o pleito, deverá anuir expressamente, determinando, de logo, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para formalizar a contratação.
§ 3º A contratação temporária será devidamente justificada no corpo do Ato que o criou.
§ 4º Cabe à Secretaria de Administração a confecção dos instrumentos contratuais, a tomada de assinaturas, bem como a execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato formalizado sem a anuência do Prefeito.
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada no contrato celebrado.
§ 1º - No caso previsto no Inciso III do Art. 3º, a remuneração do professor contratado equivale ao salário inicial da classe A (nível médio), constante no plano de cargo, carreira e salário do magistério público municipal e suas atualizações.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos IV e V a remuneração do servidor contratado equivale ao salário inicial vigente do cargo, cujas funções irá desempenhar.
Art. 8º - Os servidores contratados com base nesta Lei submeter-se-ão ao regime de direito público de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura pessoal do Município, observando o seguinte:
I - inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;
II - inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III - sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato e das normas pela Administração;
IV - possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.
Art. 9º - São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
I - percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
II - 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao tempo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato;
III - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato.
Parágrafo Único - Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração os demais encargos obrigatórios, quando cabível.
Art. 10 - Os contratados nos termos desta Lei não poderão:
I - receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia equivalente aos dias faltados;
IV - receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração, salvo as de natureza indenizatórias;
V - ser designado ou colocado para exercer a função em órgão distinto do que fora contratado, respondendo o Dirigente do Órgão ou Secretaria que deu causa, que deveria evitar ou vigiar, ás sanções previstas em lei.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto nos incisos I, II e V deste artigo implicará na rescisão automática do contrato.
Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta lei será contado para fins previdenciários.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente lei observando as situações previstas no artigo 3º e seus incisos.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a data de 03 de novembro de 2012,revogando-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n° 990/2009.
Prefeitura Municipal de Sapé, Estado da Paraíba, em 02 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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