ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 330/2022

Lei Ordinária Municipal N.º 330/2022.

 

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0321/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.090 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.1001.2040 – Manutenção das Ações da Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS

Fonte de Recursos: 604 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

42.000,00

 

TOTAL

42.000,00

 

02.090 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2058 – Manutenção das Atividades do SUS – Atenção Básica

Fonte de Recursos: 604 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

150.000,00

 

TOTAL

150.000,00

 

Art. 2º. Se faz necessário a tal modificação no orçamento vigente para cumprir o que determina a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 o qual acrescenta ao Art. 198 os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º. Com Fonte de Recursos não prevista no orçamento.

 

Art. 3º. Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias dentro o orçamento vigente, conforme o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre as dotações do orçamento vigente de acordo com as necessidades, dentro dos limites da Lei Orçamentária 0321/2021.

 

Art. 5º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 7º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Serra Grande/PB, em 30 de Agosto de 2022.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:2D6ECF77