ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 160/2016, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensal dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Matinhas-PB e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS-PB, faz saber que a MESA DIRETORA elaborou, e a PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, com fundamento no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº (s) 19 e 25, usando das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI
Art. 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) da Lei Orgânica e do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Matinhas-PB, fixa o subsidio mensal dos Vereadores, do Prefeito, Vice-prefeito e secretários municipais para vigência a partir da Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2017.
§ 1º - O subsídio do vereador fica fixado em R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
§ 2º - O do subsídio do Presidente da Câmara fica fixado em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
§ 3º – Os subsídios fixados na presente Lei, obedecerá ao teto (limite), previsto na Constituição Federal: Art. 29 – VII – Art. 29A, I.
I - Conforme previsto na Costituição Federal, Art. 29 - VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - Conforme Previto na Constituição Federal Art. 29A “I”, O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (EC no 25/2000 e EC no 58/2009) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
§ 4º - As atualizações de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, do valor mencionado no caput, somente poderão ser feitas por lei especifica.
Art. 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, conforme Art. 04 Parágrafo 7º do Regimento Interno.
Art. 3º - Para efeito de corte de subsídio por falta injustificada do vereador serão obedecidos os seguintes critérios:
§ 1º - Por cada falta injustificada a sessão ordinária, será descontado 25% do subsídio do parlamentar no mês em que a falta for computada.
§ 2º - Não haverá desconto por falta em sessão extraordinária.
§ 3º - A falta injustificada dos membros das comissões permanentes as reuniões ordinárias das comissões, implicará em desconto de 20% por cada falta computada.
Art. 4º - A justificativa para a falta nas sessões ordinárias ou nas reuniões das Comissões Permanentes, será admitida com os seguintes critérios:
§ 1º - Quando a falta ocorrer por problema de saúde pessoal, ou em pessoa da família, quando o parlamentar esteja na condição de acompanhante, desde que com o devido atestado médico do paciente e a declaração de acompanhamento;
§ 2º - Quando a falta ocorrer por motivo de viagem, quando necessário ao exercício do mandato, desde que tenha a devida comprovação documental;
Art. 5º - As Sessões Extraordinárias, com fundamento no Artigo 57, § 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 6º - O Subsídio do Prefeito fica fixado em R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Art. 7º - O subsídio do Vice-prefeito fica fixado em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Art. 8º - O Subsídio dos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Art. 9º - Nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 39 da Constituição Federal de 1988, fica vedado acréscimo de qualquer espécie nos subsídios aqui fixados.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Matinhas - PB, 28 de Setembro de 2016.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:2D76F61D