ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 356/2019
LEI MUNICIPAL Nº 356/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 335 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 E INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÁS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNCÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Constitucional Federal da República e a Lei 13.708/2018, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui nos termos da Lei Federal Nº 11.350, de 2006, Lei Federal Nº 12.994, de 2014, comumente, alteradas pela a Lei 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e a Lei municipal 335/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações.
Parágrafo único. O piso salarial a que refere o caput deste artigo, será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do município.
Art. 2º. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
§ 1° - O piso salarial de que trata o Art 2º será reajustado em consonância com a legislação federal, tendo como previsão, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 3º As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria deste exercício e de exercícios futuros.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe, em 28 de janeiro de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2DD33105