ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PARECER DESCRITIVO Nº 06/2026 – CME/SH

PARECER DESCRITIVO Nº 06/2026 – CME/SH

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Santa Helena/PB

MATÉRIA: Análise da Lei nº 1026/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 887/2024, referente à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

RELATOR: José Quaresma Parnaíba

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se da análise da Lei nº 1026/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Helena/PB, por meio do ofício 057/2026, que propõe alterações e acréscimos à Lei Municipal nº 887/2024, responsável por instituir a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no município.

A proposta tem como finalidade aperfeiçoar a organização e o desenvolvimento da política municipal, contemplando aspectos relacionados à concepção de educação integral, à jornada escolar, à organização curricular, à equidade no acesso e na permanência dos estudantes, à inclusão, à gestão democrática, à articulação intersetorial, à formação dos profissionais e ao acompanhamento das ações desenvolvidas pelas unidades escolares.

A matéria foi submetida à apreciação deste Conselho Municipal de Educação, considerando a importância da regulamentação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral e a necessidade de alinhamento às diretrizes nacionais vigentes, especialmente às disposições da Lei nº 14.640/2023 e das Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026.

É o relatório.

 

II – ANÁLISE

 

A análise do Projeto de Lei evidencia a relevância da iniciativa para o fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Helena/PB. A proposta representa uma oportunidade de aprimorar a legislação municipal, consolidando orientações para a organização do trabalho pedagógico e para a ampliação de oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

A educação integral compreende o desenvolvimento dos estudantes em suas diferentes dimensões, considerando os aspectos cognitivos, físicos, sociais, emocionais, culturais e éticos. Nesse sentido, a ampliação da jornada escolar deve estar articulada a um projeto pedagógico que assegure experiências educativas diversificadas, integração curricular e condições adequadas de participação e aprendizagem.

O projeto também contempla aspectos importantes para a promoção da equidade, da inclusão e da gestão democrática, reconhecendo a necessidade de garantir condições de acesso, permanência e participação a todos os estudantes, respeitando suas características, necessidades e potencialidades.

Considerando as diretrizes nacionais aplicáveis, entende-se que a implementação da política deve ser acompanhada de planejamento, monitoramento e avaliação permanentes, de modo que a ampliação da jornada escolar seja realizada com qualidade e sustentabilidade. Nesse processo, destacam-se a importância do diagnóstico das condições de oferta, do planejamento da expansão das matrículas e da atenção às necessidades de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, acessibilidade e formação dos profissionais.

Ressalta-se, ainda, a importância de assegurar a participação dos estudantes público da Educação Especial, mediante a oferta dos apoios e das condições de acessibilidade necessários, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado, quando pertinente, e com as demais políticas públicas.

Diante disso, este Conselho considera que os aspectos apontados podem ser acompanhados e aprimorados no processo de implementação da política, por meio do planejamento da Secretaria Municipal de Educação, da regulamentação complementar, quando necessária, e do monitoramento realizado pelos órgãos competentes.

A análise, portanto, reconhece o mérito da proposta e sua contribuição para o fortalecimento da política municipal, recomendando que sua execução seja orientada pelas normas educacionais vigentes e pelo compromisso com a qualidade, a equidade e a inclusão.

 

III – MANIFESTAÇÃO DO CME

 

Após análise da matéria, o Conselho Municipal de Educação de Santa Helena/PB reconhece a relevância da Lei nº 1026/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 887/2024, considerando sua contribuição para a organização e o fortalecimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

O Conselho manifesta-se favoravelmente à proposta, com recomendações, considerando a pertinência de sua finalidade e a necessidade de assegurar o alinhamento da política municipal às diretrizes nacionais vigentes.

Como recomendações para o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da política, este Conselho destaca:

Planejamento e expansão da oferta: que a Secretaria Municipal de Educação promova o diagnóstico das condições de qualidade e equidade e organize o planejamento da expansão da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as necessidades das escolas e dos territórios.

Qualidade e inclusão: que a implementação assegure condições adequadas de funcionamento, acessibilidade, participação e aprendizagem para todos os estudantes, com atenção às necessidades específicas do público da Educação Especial.

Monitoramento e avaliação: que sejam desenvolvidas ações periódicas de acompanhamento da política, considerando não apenas o quantitativo de matrículas, mas também as condições de oferta, a participação dos estudantes, a aprendizagem e a equidade.

Aprimoramento contínuo: que a Secretaria Municipal de Educação mantenha o acompanhamento da legislação aplicável e promova os ajustes complementares que se mostrarem necessários durante a implementação da política.

As recomendações apresentadas têm caráter orientador e visam contribuir para a efetividade da política pública, não constituindo impedimento à continuidade da tramitação da proposta em razão da necessidade de aprimoramento progressivo, observadas as exigências legais aplicáveis.

Considerando o prazo nacional para a apreciação da matéria, recomenda-se que o processo seja submetido à deliberação do Conselho Pleno em tempo hábil, com o devido registro em ata.

 

IV – CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, o(a) relator(a) manifesta-se FAVORAVELMENTE, COM RECOMENDAÇÕES, a Lei nº 1026/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 887/2024, referente à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Santa Helena/PB.

O parecer considera o mérito da proposta, sua contribuição para o fortalecimento da educação municipal e a importância de assegurar a continuidade do processo de regulamentação da política, em consonância com as diretrizes nacionais vigentes.

Recomenda-se que os aspectos indicados neste parecer sejam considerados pela Secretaria Municipal de Educação no planejamento, na implementação, no monitoramento e no aperfeiçoamento da política, observadas as competências dos órgãos envolvidos e as exigências legais aplicáveis.

Submete-se o presente parecer à apreciação e deliberação do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena/PB.

 

Santa Helena/PB, 28 de outubro de 2026.

 

JOSÉ QUARESMA PARNAÍBA

Relator(a) do Parecer

 

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena/PB, reunido em 28/10/2026, conforme Ata nº 10/2026, deliberou:

(x) Favoravelmente

( ) favoravelmente, com recomendações

( ) desfavoravelmente

Resultado da votação: 8 votos favoráveis; 0 votos desfavoráveis.

 

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Presidente do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:2DF0A339