ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 669/2018
LEI N° 869, de 12 de junho de 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Uiraúna(PB) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar e renegociar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Uiraúna (PB), nos termos da Lei Federal nº 13.606/2018, e que foram contraídas através de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Grupo "B", financiamentos contratados até 2011).
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do respectivo Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, ficando limitadas ao valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Uiraúna (PB), em 12 de junho de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:2E17930E