ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2024 -DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 487/2024, DE 02 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE HOREBE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Constitucional Federal da República e a Lei 13.708/2018, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída legalmente a ampliação da jornada escolar em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral, nas Escolas do Sistema Municipal de Ensino do Município de Monte Horebe/PB, a partir do ano de 2024, com o intuito de garantir o desenvolvimento integral do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes da educação básica, conforme a legislação educacional brasileira, preconizada na Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87 § 5°; no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2024), no Plano Municipal da Educação (Lei Municipal Nº 316/2015) Meta 06; na Lei Federal Nº 14.640/2023 – Que institui o Programa Escola em Tempo Integral e na Portaria Nº 2036/2023 – Que define as diretrizes para ampliação da jornada escolar em Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do programa Escola em Tempo Integral.
Art. 2º Ficam definidas as Diretrizes Gerais a serem observadas na ampliação da jornada escolar em Tempo Integral com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar no Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe/PB.
Parágrafo único - A política municipal da escola em tempo integral na perspectiva do educação integral define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 3º A política municipal da escola em tempo integral na perspectiva do educação integral prevê a ampliação gradativa e progressiva para todas as etapas de ensino da Educação Básica em todas as unidades escolares.
DA CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 4º A ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral, visa o desenvolvimento do estudante a partir do acesso e permanência na escola, garantindo uma trajetória de sucesso escolar que respeite e valorize as diferentes dimensões constitutivas do seu desenvolvimento (cognitiva, física, intelectual, emocional, cultural, social e política), possibilitando seu pleno desenvolvimento, tomando como premissa ações intersetoriais que promovam e mobilizem a integração dos diferentes espaços e instituições sociais.
Parágrafo único - O Município de Monte Horebe, integrante da Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE, tem sua concepção de Educação Integral inspirada nos príncipios das Cidades Educadoras (Lei Municipal N° 377/2019) que visa o pleno desenvolvimento do educando, abrangendo os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, na qual a cidade apresenta elementos importantes para uma educação integral, capaz de potencializar os fatores educativos e de transformação social.
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º As escolas que ofertarão a Educação Integral, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe/PB, adotarão como norteadores de suas ações pedagógicas, os seguintes Princípios:
I - Reconhecimento da educação como um direito humano fundamental de todos os indivíduos;
II - Promoção da igualdade de oportunidades educacionais garantindo acesso e permanência em sua trajetória escolar;
III - Integração e articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, fortalecendo as ações intersetoriais visando combater as múltiplas manifestações da exclusão social; IV - Reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, respeitando os diferentes contextos, suas potencialidades e singularidades da comunidade escolar e do seu território;
V - Reconhecimento dos espaços externos à escola para efetiva promoção intersetorial da educação integral, promovendo a integração e a articulação da educação com as demais políticas, órgãos públicos de áreas diversas, organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade;
VI - Articulação dos componentes curriculares com os diferentes campos do conhecimento, comprometidos com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar, observados na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
VII - Reorganização do currículo que promova o reconhecimento e a valorização da diversidade na perspectiva das relações étnico-raciais, sociocultural, socioespacial, sexual e de gênero, da educação bilíngue de surdos, das pessoas com deficiência, educação do campo de forma transversal e interdisciplinar para a redução das desigualdades;
VIII - Integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na BNCC, que promovam o protagonismo dos estudantes, na construção e apropriação dos saberes na perspectiva da educação em direitos humanos e cultura de paz, a educação socioambiental, educação financeira, práticas tecnológicas e cientificas, artísticas, culturais, esportivas, de lazer e brincar e da promoção de práticas de cuidado e saúde integral.
Art. 6º As escolas do Sistema Municipal de Educação do município de Monte Horebe/PB adotarão as seguintes Diretrizes:
I - Atendimento de todas as unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino, garantindo a oferta da expansão das matrículas e escolas em tempo integral, orientada pela concepção da Educação Integral, de forma progressiva, dentro das condições e limitações física e financeiras do município;
II - Organização do currículo da educação em tempo integral comprometido com a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral ao longo da jornada escolar, considerando cada modalidade da educação básica, visando a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo, espaço e das oportunidades educativas;
III - Redução da reprovação e distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral, priorizando os estudantes em situação de maior vulnerabilidade, considerando indicadores de aprendizagem; IV - Garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral com atividades desenvolvidas em turno único superando a organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno que vise um currículo integrado e integrador de experiências;
V - O fomento e valorização de práticas educativas baseadas nos temas contemporâneos e transversais para uma educação holística e abrangente, numa perspectiva interdisciplinar que promovam a superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana para o desenvolvimento integral dos alunos;
VI - O fortalecimento da participação ativa dos estudantes e comunidade escolar, essenciais para promover uma cultura de inclusão, democracia e responsabilidade compartilhada na escola, com o fomento a instauração e qualificação permanente de instâncias como conselhos escolares, grêmios estudantis, assembleias, fóruns, pesquisas, avaliações e projetos, aprendizagens participativas programas de voluntariado e parcerias comunitárias;
VII - Articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil para a efetiva promoção intersetorial da educação integral;
VIII - Promoção de arranjos locais de integração da escola com o território que visem estabelecer conexões entre a comunidade escolar e o ambiente ao redor, promovendo o senso de pertencimento e responsabilidade compartilhada pelo bem estar e pelo desenvolvimento de todos;
IX - Análise de indicadores educacionais e sociais das diversas esferas com foco na definição de metas e estratégias educacionais, a partir de uma abordagem baseada em evidências para a melhoria da qualidade da educação, que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;
X - Incentivo a formação dos profissionais da educação nas diversas áreas do conhecimento e nas temáticas voltadas para a educação integral;
XI - Fomento, reconhecimento e valorização de práticas educativas exitosas dos profissionais e instituições educacionais que inspirem a melhoria continua para criar um ambiente propício à inovação, ao crescimento e a melhoria da qualidade de ensino;
XII – Melhoria da infraestrutura escolar na perspectiva da educação integral, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiencias de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar; XIII - Utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país.
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 7º As ações estratégicas para ampliação da jornada escolar em tempo integral no âmbito do programa escola em Tempo Integral que tem por objetivo garantir uma educação com qualidade e equidade no acesso, permanência e trajetória escolar serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.
Art 8º As atividades da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso de espaços públicos e de estabelecimentos em parcerias com órgãos ou instituições legais.
Art 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver de forma intersetorial, documento orientador de proposta de educação integral em tempo integral, enquanto referencia para as diferentes modalidades de ensino, o qual dará base para reelaboração dos Regimentos Internos e dos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas.
Art 10 Para a elaboração do processo de organização administrativa e pedagógica para garantir seu funcionamento eficaz, as escolas do Sistema Municipal de Ensino devem considerar:
I - Matrículas;
II - Calendário escolar;
III - Organização das turmas/agrupamentos de estudantes;
IV - Organizaçãom do trabalho pedagógico;
V - Processo de avaliação da aprendizagem;
VI - Proposta pedagógica;
VII - Frequência;
VIII - Classificações, progressões, aceleração dos estudos;
IX - Transferência;
X - Aproveitamento de estudos;
XI - Reclassificação;
XII - Certificação
Parágrafo único - O documento orientador ao qual se refere o art. 9º e 10 deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art 11 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a formação continuada, ampliação de espaços de debate, acerca da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral para os profissionais da educação, a comunidade local e demais atores envolvidos na articulação e efetivação de um projeto educacional integral e integrador.
Art 12 Ampliar o quadro de profissionais quando necessário, visando atender as demandas apresentadas nos processos de implantação e implementação da política da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral.
Art 13 A carga horária da educação infantil e ensino fundamental, da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral será de no mínimo 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação visando a melhoria contínua da escola em tempo integral, na perspectiva da educação integral, realizará semestralmente agenda de ações com as pastas de saúde, desenvolvimento humano, esporte, agricultura, cultura, obras, urbanismo, transporte, administração, e ainda organizações da sociedade e instituições parceiras, buscando promover diálogos para identificar as áreas de colaboração para a elaboração do plano de ação anual que inclua responsabilidades claras, recursos necessários e prazos para sua implementação, com monitoramento bimestral.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação promoverá anualmente seminários municipais de avaliação, monitoramento e apresentação das práticas exitosas, por considerar que estes são instrumentos essenciais para o sucesso da política da educação integral.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 17 As escolas e creche municipais que se tornarem escolas em tempo integral, na perspectiva da educação integral, deverão mudar a nomenclatura para Escola Municipal em Tempo Integral (EMTI) ou Creche Municipal em Tempo Integral (CEMTI), registrando a mudança no Censo Escolar e órgãos responsáveis nas diferentes esferas.
Art. 18 A oferta da educação integral em escola de tempo integral, será pauta de avaliação continua pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, a qual terá por finalidade avaliar os resultados e benefícios proporcionados pela oferta da Educação Integral.
Art. 19 Eventuais circunstâncias não previstas nestas Lei poderão ser objeto de discussão e deliberação do Conselho Municipal de Educação (CME), desde que homologado (a) pelo Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2E21968C