ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 609, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Institui a Gratificação de Atividades Especiais (GAE) no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais (GAE), no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor, destinado a titulares de cargos efetivos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores de Vieirópolis, definido através da Lei nº 206, de 23 de outubro de 2007 e demais leis que a modificaram, e que preencherem os requisitos fixados em lei.

 

Art. 2º. Poderá perceber a gratificação instituída no artigo anterior, o servidor que demonstrar especial desempenho no exercício de suas atribuições, consistente em, mas não se limitando a:

 

I – pontualidade e presteza no atendimento ao público;

II – zelo com a coisa pública;

III – proatividade no serviço;

IV – especialização na área de atuação, mediante a apresentação ao setor de recursos humanos de certificações de cursos, seminários, palestras, etc., sobre a área de atuação;

V – conduta ética e respeito à ordem hierárquica;

VI – respeito às orientações técnicas e jurídicas provenientes dos órgãos de assessoramento e consulta, especialmente da Procuradoria Jurídica;

VII – compromisso diário e permanente com o registro de frequência no trabalho;

VIII – compromisso no que diz respeito ao cumprimento do que determina a legislação municipal, especialmente a que rege os agentes públicos e seu regime jurídico.

 

Art. 3º. A Gratificação de Atividades Especiais (GAE), por ser verba de natureza transitória, a juízo da autoridade competente, poderá ser suspensa a qualquer tempo, desde que observada qualquer das condições abaixo:

 

I - O servidor deixar de corresponder com suas obrigações;

II - Tornar-se o serviço desnecessário ou por não estar cumprindo com suas finalidades;

III - Por conveniência administrativa, a juízo do Chefe do Poder Executivo, que pode suspende a gratificação por ausência de interesse público.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, por decreto, se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:2E3E3515