ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 494/2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:

 

02.010

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

15.451.3013.1XXX

IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO E ABRIGOS RODOVIÁRIOS AS MARGENS DA BR 230

1.500.0000

Recursos não Vinculados (LIVRE)

3390.30

Material de Consumo

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS

4490.51

Obras e Instalações

1.899.0000

Outros Recursos Vinculados

4490.51

Obras e Instalações

 

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 22 de agosto de 2022.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:2E49BF5E