ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 522/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2024, constituindo-se de:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

R E C E I T A S

Em R$ 1,00

 

Especificação

Valor ( a )

Deduções das

Total ( a - b )

Receitas

Correntes ( b )

1

 

RECEITAS CORRENTES

41.663.984,00

3.540.000,00

38.123.984,00

 

1.1

Receitas do Tesouro

41.663.984,00

3.540.000,00

38.123.984,00

 

 

Receita Tributária

809.390,00

 

809.390,00

 

 

 

Receita de Contribuição

70.000,00

 

70.000,00

 

 

Receita Patrimonial

883.900,00

 

883.900,00

 

 

Receita de Serviços

10.000,00

 

10.000,00

 

 

Transferências Correntes

38.907.585,00

3.540.000,00

35.367.585,00

 

 

Outras receitas Correntes

983.109,00

 

983.109,00

2

 

RECEITAS DE CAPITAL

10.539.416,00

 

10.539.416,00

 

2.1

Receitas do Tesouro

10.539.416,00

 

10.539.416,00

 

 

Operações de Créditos

300.000,00

 

300.000,00

 

 

Alienações de Bens

450.000,00

 

450.000,00

 

 

Transferências de Capital

9.789.416,00

 

9.789.416,00

 

 

TOTAL ( 1 + 2 )

52.203.400,00

3.540.000,00

48.663.400,00

 

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

D E S P E S A S

 

 

 

Em R$ 1,00

A

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Poder Legislativo

1.228.600,00

 

Câmara Municipal

1.228.600,00

 

Poder Executivo

47.434.800,00

 

Gabinete do Prefeito

942.000,00

 

Secretaria Mun. de Administração

2.237.000,00

 

Secretaria Mun. de Finanças

852.500,00

 

Secretaria Mun. de Educação

17.658.700,00

 

Secretaria Mun. de Saúde

317.700,00

 

Secretaria Mun. de Assist. Social / FMAS

3.458.450,00

 

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Gerais

6.480.216,00

 

Departamento de Agricultura

1.889.200,00

 

Fundo Municipal de Saúde

10.428.300,00

 

Secretaria Mun. da Juventude, Esporte e Cultura

2.142.100,00

 

Secretaria Mun. De Politicas Pub.

542.000,00

 

Reserva de Contingência

486.634,00

TOTAL

48.663.400,00

 

 

 

B

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

Poder Legislativo

1.228.600,00

 

Legislativo

1.228.600,00

 

Poder Executivo

47.434.800,00

 

Administração

3.297.500,00

 

Segurança Pública

108.000,00

 

Assistência Social

3.458.450,00

 

Saúde

10.746.000,00

 

Educação

17.658.700,00

 

Cultura

1.549.500,00

 

Direitos da Cidadania

582.000,00

 

Urbanismo

4.238.300,00

 

Habitação

248.000,00

 

Saneamento

143.000,00

 

Agricultura

1.446.700,00

 

Comércio e Serviços

402.500,00

 

Comunicações

20.000,00

 

Energia

17.000,00

 

Transporte

1.657.916,00

 

Desporto e Lazer

689.600,00

 

Encargos Especiais

685.000,00

 

Reserva de Contingência

486.634,00

 

TOTAL

48.663.400,00

 

I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.1B13/20, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);

IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

 

Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:

I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.

II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa autorizada.

 

Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2023;

II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 6º. A proposta orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2024; e

IV – suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 7. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2024, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.

 

Art. 8º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.

 

Art. 10º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2024 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Art. 11º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2024 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Areial, Pb. 07 de novembro de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:2E581279