ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 527/2025 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 527/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios mensais dos membros do Conselho Tutelar do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o biênio de 2026 a 2027, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo vigorará no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento anual do Município de Monte Horebe/PB.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 452/2023, de 6 de março de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 25 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
** ERRATA (Onde se lê 10 de novembro de 2025), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraiba no dia 26/11/2025. Edição 4006, Cód. Identificador: 7D81C6D8, leia-se (25 de novembro de 2025).
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2E67649D