ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 527/2025 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 527/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios mensais dos membros do Conselho Tutelar do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o biênio de 2026 a 2027, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

 

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste artigo vigorará no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento anual do Município de Monte Horebe/PB.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 452/2023, de 6 de março de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 25 de novembro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional

 

** ERRATA (Onde se lê 10 de novembro de 2025), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraiba no dia 26/11/2025. Edição 4006, Cód. Identificador: 7D81C6D8, leia-se (25 de novembro de 2025).


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:2E67649D