ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.036/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.008/2022 de 27 de abril de 2022, que Regulamenta a concessão de benefícios eventuais do Aluguel Social e Auxilio Alimentação no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Uiraúna – PB e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O parágrafo primeiro do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.008/2022 de 27 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º: O beneficio eventual descrito na presente lei é denominado de auxilio alimento-moradia, e consiste na distribuição mensal de 40 cestas básicas no valor de aproximadamente R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) cada uma delas e, acumulativamente, um auxilio moradia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais mensais), a 40 (quarenta) familias criteriosamente selecionadas pela Secretaria de Assistencia Social, observando os critérios legais, priorizando aqueles que mais necessitam, durante o período de 06 (seis) meses.”

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o parágrafo primeiro do Artigo 2º da Lei Ordinária 1.008/2022.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 16 de agosto de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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