ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.966, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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12.361.2024.2023 |
MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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571 Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
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3.3.90.93.00 Indenização e Restituição |
R$ 1.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 1.000,00 |
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12.361.2011.1126 |
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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569 Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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4.4.90.93.00 Indenização e Restituição |
R$ 180.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 180.000,00 |
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12.366.2007.2028 |
MANUT. DE ATIV. DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – FUNDEB |
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500 Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 7.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 188.000,00 |
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20.700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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10.302.2005.2041 |
MANTER ATIV.DE MÈDIA E ALTA COMPL.AMBUL.E HOSPITALAR |
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500 Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 2.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL DO ÓRGÃO |
R$ 2.000,00 |
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20.800 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.243.2006.2049 |
MANUT. ATIV. DO NÚCLEO APOIO A CRIANÇA E ADOL. NACAD |
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500 Recursos não Vinculados a Impostos |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
R$ 2.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 2.000,00 |
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08.244.2013.2050 |
MANUT. ATIVI. DO SERV.CONV. E FORT. DE VÍNCULO |
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500 Recursos não Vinculados a Impostos |
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3.1.90.04.00 Contatação Por tempo determinado |
R$ 5.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ 15.000,00 |
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661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.93.00 Indenização e Restituição |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 43.000,00 |
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08.244.2006.2061 |
MANTER PROG. CREAS CENTRO REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL |
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500 Recursos não Vinculados a Impostos |
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3.1.90.04.00 Contatação Por tempo determinado |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
R$ 2.000,00 |
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661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.93.00 Indenização e Restituição |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 28.000,00 |
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08.241.2029.2104 |
MANTER AÇÕES DO PROJETO CARAVANA E CIDADANIA P/ID |
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500 Recursos não Vinculados a Impostos |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
R$ 2.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 2.000,00 |
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08.244.2013.2106 |
MANTER SERV.DE ATENDIM.E PROTEÇÃO INTEGRAR A FAMÍLIA |
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661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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3.3.90.30.00 Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.93.00 Indenização e Restituição |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 21.000,00 |
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08.244.2013.2111 |
MANTER AÇÕES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL IGD PAB |
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500 Recursos não Vinculados a Impostos |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
R$ 2.000,00 |
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660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
R$ 2.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 4.000,00 |
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08.244.2013.2112 |
MANTER PROG.ASSIST.A PESSOAS COM VULNERABILI. SOSICAL |
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661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita |
R$ 15.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 115.000,00 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 305.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas mediante esta lei até o limite previsto na Lei 1.957, de 03 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí-PB para o exercício de 2023.
Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de maio de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:2E9E7BB6