ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.966, DE 16 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.361.2024.2023

MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

571 Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

 

 

3.3.90.93.00 Indenização e Restituição

R$ 1.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 1.000,00

12.361.2011.1126

CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

 

569 Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

4.4.90.93.00 Indenização e Restituição

R$ 180.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 180.000,00

12.366.2007.2028

MANUT. DE ATIV. DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS – FUNDEB

 

 

500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 2.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 7.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$ 188.000,00

20.700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

 

10.302.2005.2041

MANTER ATIV.DE MÈDIA E ALTA COMPL.AMBUL.E HOSPITALAR

 

 

500 Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 2.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

R$ 2.000,00

20.800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.2006.2049

MANUT. ATIV. DO NÚCLEO APOIO A CRIANÇA E ADOL. NACAD

 

 

500 Recursos não Vinculados a Impostos

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 2.000,00

08.244.2013.2050

MANUT. ATIVI. DO SERV.CONV. E FORT. DE VÍNCULO

 

 

500 Recursos não Vinculados a Impostos

 

 

3.1.90.04.00 Contatação Por tempo determinado

R$ 5.000,00

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.000,00

 

661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

3.3.90.93.00 Indenização e Restituição

R$ 1.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 43.000,00

08.244.2006.2061

MANTER PROG. CREAS CENTRO REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL

 

 

500 Recursos não Vinculados a Impostos

 

 

3.1.90.04.00 Contatação Por tempo determinado

R$ 5.000,00

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

 

661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

3.3.90.93.00 Indenização e Restituição

R$ 1.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 28.000,00

08.241.2029.2104

MANTER AÇÕES DO PROJETO CARAVANA E CIDADANIA P/ID

 

 

500 Recursos não Vinculados a Impostos

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 2.000,00

08.244.2013.2106

MANTER SERV.DE ATENDIM.E PROTEÇÃO INTEGRAR A FAMÍLIA

 

 

661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$ 10.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

3.3.90.93.00 Indenização e Restituição

R$ 1.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 21.000,00

08.244.2013.2111

MANTER AÇÕES DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL IGD PAB

 

 

500 Recursos não Vinculados a Impostos

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

 

660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 4.000,00

08.244.2013.2112

MANTER PROG.ASSIST.A PESSOAS COM VULNERABILI. SOSICAL

 

 

661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

 

3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita

R$ 15.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 15.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 115.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 305.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

 

Art.4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas mediante esta lei até o limite previsto na Lei 1.957, de 03 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí-PB para o exercício de 2023.

 

Art. 6o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 16 de maio de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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