ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ALFABETIZA + EJA - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À FORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO E ALFABETIZAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS – EJA, PARA ERRADICAR O ANALFABETISMO, ATRAVÉS DO INCENTIVO FINANCEIRO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE REGRAS PELO ALUNO PARA A SUA PERCEPÇÃO, ATRAVÉS DE UMA BOLSA DE ESTUDO AUXÍLIO PERMANÊNCIA E CAPACITAÇÃO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Bolsa de Estudo Auxílio Permanência e Capacitação e autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, para garantir os recursos necessários que serão destinados a custear a concessão de auxílio financeiro aos estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º. A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação terá os seguintes objetivos:

I – Fomentar a permanência e frequência dos estudantes na sala de aula;

II – Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência da evasão e abandono escolar;

III – Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;

IV - Contribuir para a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos;

V – Aumentar o número de matrículas e índice de alfabetização;

VI – Promover aos estudantes a possibilidade de melhores condições de concorrer às oportunidades do mercado de trabalho, através de cursos de capacitação profissional e de empreendedorismo.

CAPÍTULO II – DO CONCEITO E OBJETIVOS

 

Art. 3º. O valor da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), que será pago até o décimo dia útil do mês subsequente, apenas aos alunos devidamente matriculados no EJA, bem como terem cumprindo com os requisitos impostos por esta lei.

Parágrafo Único: Somente poderão participar deste Programa e ter direito à percepção da supracitada bolsa, o aluno maior de idade, ou seja, que tenham completado 18 anos de idade.

Art. 4º. A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação poderá ser reajustada anualmente.

Art. 5º. A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação somente será concedida aos estudantes que cumpram concomitantemente os seguintes requisitos:

I – Estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental na modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos.

II – Possuir comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 80% (oitenta por cento) das aulas;

III – Apresentar participação escolar efetiva.

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Educação verificar a frequência escolar e eventuais irregularidades, principalmente no que pertine ao pagamento da bolsa citada.

Art. 6º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do artigo 5º, deverão assinar um Termo de Compromisso, de forma pessoal.

Art. 7º A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será paga diretamente ao estudante, através de transferência bancária em conta específica, ou mediante a conta bancária devidamente validade pela Secretaria de Educação, mediante assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação será paga por, no máximo, o período igual à duração do curso do EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental, a partir da comprovação da frequência.

Art. 9º Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa, o estudante que:

I – A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 5º;

II – Tiver faltas injustificadas por 15 (quinze) dias consecutivos;

III – Encerrar a sua matrícula;

IV – Praticar qualquer ato fraudulento, a fim de burlar o sistema de Bola Auxílio de Permanência e Capacitação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 A Prefeitura Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.

Art. 11 A concessão da Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei, sendo observada a progressão a cada ciclo, sem a qual não será mantida a percepção bolsa.

Art. 12 A Bolsa Auxílio Permanência e Capacitação não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.

Art. 13. Fica a critério do Município estabelecer parceria com Empresa ou Associação Civil de direito privado sem fins lucrativos e de fins não econômicos, para a contratação na oferta de diversos cursos de capacitação profissional e empreendedorismo, bem como para auxiliar no controle das frequências dos estudantes, conforme as necessidades do Município e região.

Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, no qual o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especial, para a manutenção do mencionado Programa.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

​Boa Vista – PB, 01 de Abril de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2EA16588