ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE UIRAÚNA.

 

O MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 08.924.078/0001-04, com sede em Rua Major José Fernandes, 146 - Centro, 146 - Centro, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MARIA SULENE DANTAS SARMENTO, CPF n. 768.222.494-00; e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE UIRAÚNA, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ n. 03.515.536/0001-38, com sede na Rua Joaquim Marcelino de Lira, s/n, Centro, CEP 58.915-000, Uiraúna-PB, doravante denominada OSC, representada por sua Presidente, Sra. MARIA DANIELA ROCHA DUARTE, CPF n. 065.070.574-28, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, decorrente da Emenda Parlamentar n. 20247116000, Programação n. 202471160005, com fundamento nos arts. 29 e seguintes da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, observadas a legislação orçamentária municipal e as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PLANO DE TRABALHO

Constitui objeto da parceria a execução do Projeto “Reestruturar”, destinado ao custeio e à qualificação dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade prestados pela OSC a pessoas com deficiência intelectual e múltipla e às suas famílias, com meta de atendimento de 96 (noventa e seis) usuários, por meio de despesas com recursos humanos, materiais de consumo e serviços de terceiros, conforme o plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS, que integra este instrumento.

Parágrafo único. O plano de trabalho somente poderá ser alterado mediante justificativa e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

A parceria vigorará por 10 (dez) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogada por termo aditivo, mediante solicitação fundamentada apresentada antes do término, ou de ofício, pelo período correspondente ao atraso na liberação dos recursos causado pela Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO

A Administração Pública transferirá à OSC o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, conforme o cronograma de desembolso, sem contrapartida financeira.

Unidade orçamentária: 21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função/subfunção: 08.244 – Assistência Social / Assistência Comunitária

Programa/ação: 1003 / 1263 – Transferência à Entidade APAE Uiraúna

Natureza da despesa/dotação: 3.3.50.41.99 – Contribuições / Dotação 0001329

Fonte de recursos: 17063120

Valor da dotação: R$ 150.000,00

CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos serão depositados e movimentados em conta bancária específica, isenta de tarifas, mediante transferência eletrônica com identificação do beneficiário final, e aplicados exclusivamente nas despesas previstas no plano de trabalho.

Instituição financeira: BANCO DO BRASIL

Agência: 1165-87

Conta corrente: 35792-8

Praça de pagamento: Uiraúna-PB

§ 1º Enquanto não utilizados, os recursos serão aplicados em caderneta de poupança, fundo de curto prazo ou operação lastreada em títulos públicos, e os rendimentos integrarão o objeto, mediante autorização da Administração Pública.

§ 2º A liberação poderá ser suspensa nas hipóteses do art. 48 da Lei n. 13.019/2014, até o saneamento da irregularidade.

§ 3º É vedado saque em espécie, salvo hipótese excepcional, justificada e previamente autorizada.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Compete à Administração Pública:

I - transferir os recursos conforme o cronograma e prestar o apoio necessário à execução;

II - designar o gestor da parceria e encaminhar o plano de trabalho ao Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB, para aprovação;

III - acompanhar a execução administrativa da parceria e prestar ao Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB o apoio técnico e documental necessário ao monitoramento, à avaliação e à fiscalização;

IV - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB os relatórios, a prestação de contas e os pedidos de alteração do plano de trabalho, para análise e deliberação;

V - comunicar irregularidades, fixar prazo para saneamento e suspender repasses quando cabível;

VI - publicar o extrato da parceria e divulgar o instrumento e o plano de trabalho em seu sítio eletrônico;

VII - aplicar sanções, exigir restituição de valores e instaurar tomada de contas especial, quando cabível; e

VIII - adotar as medidas necessárias para evitar a descontinuidade do atendimento, nas hipóteses legais.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

Compete à OSC:

I - executar o objeto e cumprir as metas, o plano de trabalho e a legislação aplicável;

II - aplicar os recursos exclusivamente no objeto e manter escrituração contábil e controles específicos;

III - manter a conta específica, os documentos fiscais e os comprovantes pelo prazo legal;

IV - apresentar relatórios e prestar contas na forma e nos prazos deste instrumento;

V - permitir acesso dos agentes públicos, conselhos e órgãos de controle aos documentos e locais de execução;

VI - responsabilizar-se integralmente pela contratação e remuneração de pessoal, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, sem responsabilidade solidária ou subsidiária do Município;

VII - manter as condições de habilitação e regularidade exigidas pela Lei n. 13.019/2014;

VIII - divulgar a parceria na forma do art. 11 da Lei n. 13.019/2014;

IX - restituir saldos e rendimentos remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento; e

X - cumprir a Lei n. 13.709/2018 quanto ao tratamento de dados pessoais relacionado à parceria.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS COMPRAS, CONTRATAÇÕES E VEDAÇÕES

A OSC realizará compras e contratações segundo métodos usualmente adotados pelo setor privado, com observância da impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e compatibilidade dos preços com o mercado, mantendo documentação fiscal idônea.

§ 1º É vedada a utilização de recursos:

I - em finalidade alheia ao objeto ou em despesa não prevista no plano de trabalho;

II - para pagar juros, multas ou correção monetária decorrentes de culpa da OSC;

III - para remuneração de agente público, salvo hipótese expressamente autorizada em lei;

IV - em publicidade que caracterize promoção pessoal ou campanha político-partidária; e

V - em contratação vedada pela legislação, inclusive em situação de conflito de interesses.

§ 2º A OSC poderá remunerar equipe própria ou contratada para a execução do objeto, desde que os valores estejam previstos no plano de trabalho, sejam compatíveis com o mercado e observem a legislação.

CLÁUSULA OITAVA - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO

A execução será acompanhada pelo gestor da parceria e submetida ao monitoramento, à avaliação e à fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB, mediante análise dos relatórios, documentos, resultados e movimentação da conta específica, podendo haver visita técnica e solicitação de esclarecimentos.

§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação contendo, no mínimo, a descrição das atividades e metas, a análise dos resultados, os valores transferidos e, quando cabível, o exame das despesas.

§ 2º A atuação do Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB não afasta a fiscalização dos órgãos de controle nem as competências legais da Administração Pública.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

Este Termo e o plano de trabalho poderão ser alterados, sem modificação do objeto, por termo aditivo ou apostilamento, conforme a natureza da alteração, observados os arts. 55 e 57 da Lei n. 13.019/2014 e condicionada a alteração do plano de trabalho à aprovação prévia do Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A OSC apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB, por intermédio da Administração Pública, a prestação de contas final no prazo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência, com foco na demonstração do cumprimento do objeto e das metas, mediante Relatório Final de Execução do Objeto e documentos comprobatórios. O Relatório Final deverá indicar as ações realizadas, o alcance das metas, os resultados obtidos e os elementos que permitam avaliar a efetividade da parceria.

§ 1º O relatório de execução financeira e os comprovantes das despesas serão exigidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB quando houver descumprimento injustificado de metas, evidência de irregularidade ou necessidade de confirmação do nexo entre receitas e despesas. Quando solicitados, deverão conter a relação das receitas e despesas, os extratos da conta específica e os documentos fiscais e trabalhistas pertinentes.

§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB poderá aprovar as contas, aprová-las com ressalvas ou rejeitá-las, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o recurso administrativo. A análise será concluída no prazo legal, admitida diligência para complementação de informações e saneamento de impropriedades.

§ 3º Na hipótese de rejeição, a OSC deverá restituir os valores relacionados à irregularidade, sem prejuízo das sanções e demais medidas cabíveis. A decisão do Conselho deverá identificar os fatos, os valores envolvidos e as providências necessárias ao ressarcimento do erário.

§ 4º Os documentos originais relativos à parceria serão mantidos pela OSC por 10 (dez) anos.

§ 5º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Uiraúna - CMAS/PB aprovar o plano de trabalho e suas alterações, fiscalizar a parceria, monitorar e avaliar sua execução e apreciar e deliberar sobre a prestação de contas, nos termos dos arts. 2º e 3º, IX, da Lei Municipal n. 807, de 17 de maio de 2016.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES

Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria serão destinados à continuidade de ações de interesse social e permanecerão afetados ao objeto durante a vigência. A titularidade e eventual reversão observarão o plano de trabalho, este instrumento e o art. 35, § 5º, da Lei n. 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO E DA RESTITUIÇÃO

A parceria extinguir-se-á pelo término da vigência, distrato, denúncia ou rescisão unilateral. A denúncia deverá ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A rescisão poderá ocorrer por descumprimento das obrigações, inexecução do objeto, irregularidade na aplicação dos recursos, paralisação injustificada ou demais hipóteses legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Encerrada a parceria, os saldos financeiros e rendimentos não utilizados serão restituídos em até 30 (trinta) dias, devidamente atualizados quando cabível.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES

Pela execução em desacordo com o plano de trabalho, com este instrumento ou com a Lei n. 13.019/2014, a Administração Pública poderá, após processo administrativo, aplicar advertência, suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato, ou declaração de inidoneidade, sem prejuízo da restituição dos recursos e das responsabilidades civil, administrativa e penal. A sanção será motivada e proporcional à gravidade da conduta, aos danos causados e às circunstâncias do caso, garantido prazo para defesa e recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

A eficácia deste Termo depende da publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade. Os partícipes divulgarão a parceria com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal, e observarão a Lei n. 13.709/2018 no tratamento de dados pessoais. Cada partícipe responderá pelos atos de tratamento de dados a que der causa e adotará medidas técnicas e administrativas para impedir acesso, uso ou divulgação não autorizados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO FORO

As controvérsias serão submetidas previamente à tentativa de solução administrativa pelo órgão jurídico municipal. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Sousa, Estado da Paraíba, com renúncia a qualquer outro. A tentativa de composição administrativa deverá ser registrada no processo, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes destinadas à proteção do interesse público.

E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento para que produza seus efeitos legais.

Uiraúna-PB, 30 de outubro de 2026.



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MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



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MARIA DANIELA ROCHA DUARTE
Presidente da APAE de Uiraúna
OSC


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:2F187C27