ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 504/2014 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 8,32% (oito vírgula trinta e dois) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, principalmente, em seus quadros anexos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2014.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
VALOR BASE REFERÊNCIA PISO NACIONAL 2014
LEI Nº 11.738/08
CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
|
CARGO |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
||
|
PROFESSORES |
I |
1.273,03 |
1.339,68 |
1.406,66 |
1.476,99 |
1.550,84 |
1.628,68 |
1.710,11 |
|
II |
1.527,64 |
1.604,02 |
1.684,22 |
1.768,43 |
1.856,85 |
1.949,69 |
2.047,17 |
|
|
III |
1.604,02 |
1.684,22 |
1.768,43 |
1.856,85 |
1.949,69 |
2.047,18 |
2.149,54 |
|
|
IV |
1.924,82 |
2.021,06 |
2.122,11 |
2.228,21 |
2.339,62 |
2.456,60 |
2.579,43 |
|
|
V |
2,502,27 |
2.627,38 |
2.758,75 |
2.896,69 |
3.041,25 |
3.193,59 |
3.353,27 |
|
|
CARGO |
NÍVEL |
REFEERÊNCIA |
|||||
|
PEDAGOGO |
I |
1.527,63 |
1.604,01 |
1.684,22 |
1.768,43 |
1.856,85 |
1.924,69 |
|
II |
1.833,16 |
1.924,82 |
2.021,06 |
2.122,11 |
2.228,22 |
2.339,63 |
|
|
III |
2.199,79 |
2.309,78 |
2.425,27 |
2.546,53 |
2.673,86 |
2.807,55 |
|
|
IV |
2.639,75 |
2.771,74 |
2.910,32 |
3.055,84 |
3.208,63 |
3.369,06 |
|
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:2F668A54