ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 504/2014 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 8,32% (oito vírgula trinta e dois) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.

 

Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, principalmente, em seus quadros anexos.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 01 de abril de 2014.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

VALOR BASE REFERÊNCIA PISO NACIONAL 2014

LEI Nº 11.738/08

CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS

 

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA

I

II

III

IV

V

VI

VII

 

PROFESSORES

I

1.273,03

1.339,68

1.406,66

1.476,99

1.550,84

1.628,68

1.710,11

II

1.527,64

1.604,02

1.684,22

1.768,43

1.856,85

1.949,69

2.047,17

III

1.604,02

1.684,22

1.768,43

1.856,85

1.949,69

2.047,18

2.149,54

IV

1.924,82

2.021,06

2.122,11

2.228,21

2.339,62

2.456,60

2.579,43

V

2,502,27

2.627,38

2.758,75

2.896,69

3.041,25

3.193,59

3.353,27

 

CARGO

NÍVEL

REFEERÊNCIA

 

PEDAGOGO

I

1.527,63

1.604,01

1.684,22

1.768,43

1.856,85

1.924,69

II

1.833,16

1.924,82

2.021,06

2.122,11

2.228,22

2.339,63

III

2.199,79

2.309,78

2.425,27

2.546,53

2.673,86

2.807,55

IV

2.639,75

2.771,74

2.910,32

3.055,84

3.208,63

3.369,06


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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