ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 592/2012 SOLEDADE, 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionam como correspondentes bancários no município de Soledade e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que todas as casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários estão obrigados a possuir porta giratória com detector de metal;

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo que designará a responsabilidade pela fiscalização e aplicação de penalidade em caso de descumprimento;

 

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar as disposições contidas nesta Lei, a partir da sua publicação e o não atendimento ao disposto a Presente Lei implicará a imposição de multa diária no valor de 100 (cem) URMS (Referência Municipal) ao estabelecimento infrator;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2012.

 

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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