ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 907 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 907 DE 10 DE MARÇO DE 2021.

 

Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde; Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder piso salarial profissional de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com o artigo 9-A, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Uiraúna-PB, 10 de março de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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