ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.381/2021 SAPÉ, 08 DE JUNHO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Inclusão e de Luta das Pessoas com Deficiência” para a promoção da conscientização, anualmente no dia 21 de setembro, data em que já é lembrada nacionalmente.
Art. 2º - Fica instituída a “Semana Municipal de inclusão e de Luta das Pessoas com Deficiência”, para a promoção da conscientização, no mês de setembro, em local a ser definido pelo Poder Executivo, no dia 21 de setembro.
Art. 3º - O dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta das Pessoas com Deficiência passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município Sapé-PB.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover, em parceria com movimentos sociais ligados à causa da pessoa com deficiência, a divulgação do “Dia e Semana Municipal de Inclusão e de Luta das Pessoas com Deficiência” com reuniões, exposições, debates e apresentações voltadas á discussão sobre a efetivação da Política de Inclusão no Município de acordo com a Lei Federal nº 13.146 de 15 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta de verba orçamentária do orçamento municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará através das secretarias competentes as atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Inclusão e de Luta das Pessoas com Deficiência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 08 de junho de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:2FAF8337