ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0248 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 0248 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado solto nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do Município de Barra de Santa Rosa, assim considerado qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.

 

Parágrafo Único - São considerados animais de grande porte:

 

I - Animais equinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas etc.;

 

II - Animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, touros, búfalos. etc.;

 

III - Outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores, tais como avestruzes, emas etc.

 

Art. 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 1º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade, e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa.

 

§ 2º - O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos ou eventuais danos materiais/pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade.

 

§ 3º - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.

 

Art. 3º - No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto normal.

 

§ 1° - O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência médico-veterinária.

 

§ 2° - Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão, ao final, cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal.

 

Art. 4° - No ato de apreensão será preenchida uma ficha de ocorrência, em 02 (duas) vias, onde se especificarão: a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data de apreensão e a assinatura do agente responsável pela apreensão.

 

§ 1° - Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento a fim de identificar o animal, o qual irá gerar a ficha cadastral do animal com os dados básicos da ficha de ocorrência de que trata o capta deste artigo, a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.

 

§ 2° - No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação, seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.

 

§ 3° - Uma vez resgatado o animal, ficará a totalmente a cargo do seu proprietário ou responsável a manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão municipal, sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto às consequências advindas de cadastro desatualizado do animal.

 

Art. 5° - O prazo máximo de guarda do animal pelo Município, para o efeito de sua liberação ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual será doado ou levado a leilão, se por ele não se interessar nenhuma entidade, sem qualquer direito do proprietário a indenização ou ressarcimento, exceto na hipótese estabelecida pelo artigo 7°.

 

Parágrafo Único - O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação.

 

Art. 6° - Em caso de liberação, serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta lei:

 

I - Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais), pela apreensão;

 

II - Taxa de liberação equivalente a R$ 30,00 (trinta reais);

 

III - Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$ 10,00 (dez reais) por dia.

 

§ 1° - Na primeira apreensão será feita uma advertência, por escrito, ao proprietário dando ciência das responsabilidades caso o animal seja apreendido novamente, e não incidirá a cobrança da multa.

 

§2° - A multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não.

 

§3° - A critério da Administração e comprovado, que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência.

 

§4° - Os valores que forem arrecadados, pertencerão à municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais.

 

§5° Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes, inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável desde o momento do resgate.

Art. 7° - O produto de arrematação do animal, deduzidas as importâncias despendidas pelo Município com seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento, e multa respectiva, será entregue ao proprietário, obedecidas as formalidades legais.

 

Art. 8° - Em caso de o produto de venda em leilão não cobrir as despesas efetuadas pelo Município, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança ao proprietário.

 

Art. 9° - A realização de leilões ou doação dos animais, será regulada por decreto.

Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 18 de outubro de 2019.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional

 

ANDRÉ LUIZ SILVA BATISTA

Secretário de Administração


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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