ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 670/2026, de 19 de junho de 2026.

 

Institui o Dia Municipal do Pescador no âmbito do Município de Mataraca, insere a data no Calendário Oficial de Eventos e no Calendário Turístico do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Pescador, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho, no âmbito do Município de Mataraca.

 

Art. 2º A data de que trata o art. 1º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e o Calendário Turístico do Município de Mataraca.

 

Art. 3º São objetivos do Dia Municipal do Pescador:

 

I – reconhecer e valorizar a figura do pescador e a atividade pesqueira, notadamente a pesca artesanal, como patrimônio cultural, econômico e social do Município;

II – promover a integração entre o Poder Público, as colônias e associações de pescadores e a comunidade local;

III – fomentar o turismo no Município, valorizando suas belezas naturais e as tradições associadas à atividade pesqueira;

IV – incentivar a prática de atividades esportivas, em especial a pesca esportiva, bem como ações de educação ambiental voltadas à preservação dos recursos hídricos e pesqueiros.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá promover, dentre outras, as seguintes ações:

 

I – realização de torneios e competições de pesca esportiva;

II – feiras, exposições e eventos culturais, gastronômicos e artísticos relacionados à atividade pesqueira;

III – palestras, oficinas e campanhas de conscientização acerca da sustentabilidade da pesca e da preservação do meio ambiente;

IV – homenagens aos pescadores do Município.

Parágrafo único. As ações de que trata este artigo poderão ser realizadas em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas, colônias e associações de pescadores e a sociedade civil organizada.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Mataraca, 19 de junho de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Conatitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
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