ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 368/2024. DE 04 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0356/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.500,00 (Oitenta mil e quinhentos reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se elemento e Fonte de Recurso para despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

13.695.1006.2056 – Promoção de Eventos Sociais e Culturais

 

Fonte de Recursos:

1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

80.000,00

3390.93

Indenizações e Restituições

500,00

TOTAL R$

80.500,00

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Excesso e Arrecadação, proveniente do recebimento de Recursos da Fonte: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, Convênio nº 0041/2024 que entre si celebram o Estado da Paraíba, por Intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e a Prefeitura Municipal de Serra Grande, com Fonte de Recursos não prevista no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º II da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Serra Grande/PB, em 04 de julho de 2024.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:2FED7EC7