ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 908, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e o Código Ambiental.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta Lei estabelece elementos normativos para a implantação da Política Municipal de Meio Ambiente e do Código Ambiental para o exercício da competência municipal no que concerne à adoção de medidas de controle para preservação, conservação, recuperação, e uso ambientalmente adequado dos recursos ambientais de forma a resguardar a sadia qualidade de vida para os habitantes deste Município.

 

Art. 2° A Política Municipal de Meio Ambiente estabelece normas para intervenção ambiental, proteção, controle, uso racional dos recursos, melhoria do Patrimônio Ambiental, da qualidade de vida, do desenvolvimento socioeconômico visando assegurar que o interesse coletivo se sobreponha ao particular.

 

Art. 3° O Município tem competência legislativa, na forma prevista na Constituição Federal e na legislação ambiental sobre as questões relacionadas ao meio ambiente, tais como: a gestão ambiental, à criação de espaços protegidos, e o estabelecimento de penalidades a infrações ambientais de âmbito local, observadas as competências da União e do Estado.

 

Art. 4° A Política Municipal de Meio Ambiente está em confluência com diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, atendendo as respectivas competências e atribuições dos demais entes federativos.

 

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS, DA AÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS INSTRUMENTOS, DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, DAS DEFINIÇÕES

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5° Para a função de efetivo instrumento de promoção da qualidade ambiental consta por objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente e do Código Ambiental Municipal:

 

I - a regulamentação dos direitos e deveres de ordem pública e privada no que tange a gestão ambientalmente adequada dos recursos ambientais;

II - a manutenção da qualidade ambiental, tendo em vista o uso coletivo, promovendo a proteção, o controle, a recuperação e a melhoria do meio ambiente;

III - a preservação e conservação dos recursos ambientais;

IV - a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

V - o estabelecimento de diretrizes normativas para medidas de preservação e conservação do patrimônio natural, arquitetônico, paisagístico, histórico, cultural;

VI - a proteção de áreas ameaçadas de degradação;

VII - a promoção de mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados.

VIII - promover a articulação e integração de ações com órgãos e entidades do Município e com os demais níveis de governo nas esferas Federais e Estaduais, além de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil visando na sua totalidade à recuperação, preservação e melhoria do ambiente.

IX - a garantia da prerrogativa da participação popular na gestão ambiental municipal;

X - a autonomia do poder municipal para o exercício das atribuições compatíveis com o interesse da coletividade , assegurando a observância da legislação e das normas ambientais

XI - a determinação de medidas administrativas e judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores do ambiente.

 

SEÇÃO II

DA AÇÃO DO MUNICÍPIO

 

Art. 6° Ao Município, no exercício de suas atribuições legais, incumbe a garantia de coordenar ações para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, devendo:

 

I - subsidiar a elaboração do plano municipal de educação ambiental;

II - impor o princípio do poluidor-pagador, pelo qual se exige de quem utilize o recurso natural que compense à sociedade pela degradação, na medida de sua responsabilidade e do dano causado;

III - determinar penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou a correção da degradação ambiental;

IV - adotar a agenda A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública);

V - adotar normas de gestão ambiental, para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais;

VI - definir e controlar a ocupação e uso dos espaços de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;

VII - recuperar e manter a vegetação em áreas urbanas, com incentivos à arborização, inclusive frutíferas, nos logradouros públicos;

VIII - realizar diagnóstico das condições ambientais do município, objetivando o controle e prevenção, impedindo impactos ambientais que ponham em risco o meio ambiente Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IX - garantir a participação da sociedade no planejamento, execução e vigilância de atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

X - promover ações que assegure a saúde ambiental;

XI - colaborar na formulação da política municipal de proteção ao meio ambiente, à luz da premissa do desenvolvimento sustentável, por meio de proposições de planos, programas e projetos;

XII - propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e o desenvolvimento do Município;

XIII - promover parcerias com entidades, oficiais e privadas, de pesquisas voltadas à defesa do meio ambiente;

XIV - estabelecer proteção de zonas históricas, artística e cultural vinculada à imagem da cidade ou por configurar valores históricos, artísticos e culturais significativos do município;

XV - previsão de penalidades e instrumentos de sua aplicação, no caso de infrações ao previsto neste Código;

XVI - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

XVII - apoio ao desenvolvimento de atividades referentes à implantação do zoneamento ambiental do município;

XVIII - determinar medidas administrativas e requerer ação judicial cabível para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradação do ambiente;

XIX - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente no município;

XX. - construção da agenda 21 municipal;

XXI - dotar o órgão ambiental com equipamentos e os meios necessários para o exercício de suas funções.

XXII - apoiar ONGs e demais instituições que por meio de suas ações promova o bem estar e qualidade ambiental para habitantes;

XXIII - desenvolver ações e projetos que visem promover a gestão transversal e a inserção da variável ambiental na elaboração e execução das políticas públicas municipais desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.

 

SEÇÃO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 7° O Município, observados os princípios e objetivos desta Lei, estabelecerá as diretrizes do código ambiental através dos seguintes instrumentos:

 

I - diagnóstico ambiental;

II - criação de espaços protegidos; tais como áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico;

III - banco de dados ambientais;

IV. mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados;

V - educação ambiental;

VI - Conselho Municipal de Meio Ambiente;

VII - fiscalização ambiental;

VIII - Multas ou Sanções Administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização dos recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação e/ou à correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

IX - a compreensão do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural;

X – a incorporação da dimensão ambiental em toda e qualquer atividade que se exerça no município, independentemente de sua natureza;

XI - zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação referente à defesa da flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais;

XII - Código de Postura;

XIII - Plano Diretor;

XIV - Lei orgânica;

XV - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

XVI - participação popular;

XVII - articulação com as demais secretarias e outras estruturas do governo municipal, em assuntos de sua competência;

XVIII - demais normas federais, estaduais ou municipais atinentes à matéria.

 

SEÇÃO IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 8° Constituem instrumentos de participação popular na gestão do meio ambiente aqueles previstos no Sistema de Gestão Participativa, em especial:

 

I - O Conselho Municipal do Meio Ambiente;

II - A Conferência Municipal de Meio Ambiente; e

III - Sociedade Civil Organizada.

 

SEÇÃO V

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 9° Para fins desta lei considera-se:

 

I - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,

química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

II - degradação ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente natural ou construído;

III - conservação ambiental: uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida;

IV - preservação: proteção da natureza independentemente de seu valor econômico ou utilitário, considera que os recursos ambientais, não podem sofrer interferências relativas aos avanços do progresso e sua consequente degradação;

V - poluidor – pagador: fundamento da compensação ambiental, instrumento que busca impor a responsabilidade do poluidor pelos custos de proteção do meio ambiente relacionados à prevenção e reparação da poluição;

VI - Infração ambiental: qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação proteção da qualidade e ambiental;

VII - qualidade ambiental: medida com base em indicadores da condição de um determinado ambiente em relação aos requisitos e necessidades humanas e de outras espécies. Condição de bem-estar físico, psicológico e social de uma população ou de um indivíduo, considerando-se as pressões exercidas pelo meio ambientes;

VIII - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera. (Lei nº 6.938/1981);

IX - Educação ambiental: processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999);

X - impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) as atividades sociais e econômicas; c) a biota; d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e) a qualidade dos recursos ambientais. (Resolução CONAMA 001).

 

CAPÍTULO III

DA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 10. As normas para a construção da agenda ambiental na administração pública busca a adoção de novos padrões de produção e consumo sustentáveis no âmbito do serviço público estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras.

 

Art. 11. Para fins deste código, a administração pública municipal estabelecerá a gestão ambiental no setor público que possa vir a contribuir para a inclusão de práticas sustentáveis e consequente mitigação dos impactos ambientais provocados pelas mais diversas atividades, devendo o município promover:

 

I - implantação de projetos na área de educação ambiental em secretárias estratégicas para formação de agentes multiplicadores;

II - formação continuada dos servidores públicos em relação aos aspectos socioambientais e de melhoria da qualidade do ambiente de trabalho;

III - o uso racional dos recursos naturais e a redução de gastos institucionais;

IV - contribuir para revisão dos padrões de consumo e para a adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública;

V - a adoção de práticas 5rs ( repensar, reduzir, reaproveitar, reciclar, recusar);

VI - adotar práticas de uso racional dos recursos naturais e bens públicos;

VII - promover a gestão ambientalmente correta dos resíduos gerados;

VIII - privilegiar licitações sustentáveis;

IX - redução de custos/gastos (energia elétrica, água, papel, cartuchos/toners, copos descartáveis, entre outros;

X - apoio à capacitação técnica dos servidores para participação e realização de eventos,

seminários, congressos, cursos, campanhas, programas de educação e de gestão ambiental, tendo como base as diretrizes do planejamento integrado.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 12. A educação ambiental é um instrumento da gestão ambiental municipal e deverá estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal, nos termos da Lei Federal sob nº 9.795/1999.

 

Art. 13. As estratégias no campo da educação ambiental no município estarão norteadas por um conjunto de ações que deverá conduzir a sensibilização, mobilização, conscientização e participação popular, de modo a subsidiar futuras ações que potencializem na prática, o envolvimento e comprometimento no que diz respeito à responsabilidade ambiental individual e coletiva, devendo o município:

 

I - estabelecer no Plano de Educação Municipal a função de Coordenador de Educação Ambiental com vistas ao estabelecimento de ações direcionadas para a gestão ambiental em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) subsidiadas no enfoque critico, holístico, inter/multidisciplinar, democrático e participativo consolidando as bases para o empoderamento da sociedade na defesa do meio ambiente nos espaços formais e não formais.

II - instituir o Plano Municipal de Educação Ambiental;

III - promover a semana de meio ambiente buscando o envolvimento das escolas, sociedade civil, conselhos, entre outros objetivando o amplo debate no tocante as questões socioambientais no âmbito local;

IV - estabelecer parcerias com a rede municipal de ensino para a formação de agentes ambientais;

V - desenvolver programas e projetos no âmbito da educação ambiental, assegurando o caráter multi/interdisciplinar e interinstitucional nos espaços formais e não formais;

VI - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão socioambiental

VII - Instituir a articulação entre órgãos públicos, setor privado e sociedade civil e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental, no âmbito do Município e áreas circunvizinhas;

VIII - promover nas escolas da rede pública municipal e estadual de ensino a educação ambiental numa abordagem trans/interdisciplinar em todos os níveis de ensino;

IX - elaborar programa de capacitação e treinamento nos espaços formais e não formais para a formação de agentes multiplicadores;

X - Incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor público, empresarial e da sociedade civil organizada;

XI- promover incentivos para formação continuada de professores por meio de parcerias com universidades;

XII - capacitar professores, por meio de cursos, seminários, material didático, trabalhos de laboratório, vivência didática e outros meios, visando prepará-los como agentes formadores;

XIII - promover meios para a construção e implantação da Agenda 21 municipal;

XIV - desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos, norteado para a resolução ou minimização dos problemas ambientais do município;

XV - formação em educação ambiental para os membros das instâncias de controle social, como conselhos, ONGs, associações, entre outros;

XVI - promover na rede pública de ensino fundamental e médio, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os parâmetros curriculares nacionais e orientados pelos temas transversais;

XVII - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural.

 

CAPÍTULO V

DA SAÚDE AMBIENTAL

 

Art. 14. Saúde Ambiental é definida pelo Ministério da Saúde (2005) como uma área da saúde pública que atua junto ao conhecimento científico e à formulação de políticas públicas relacionadas à interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico que a influenciam, com vistas a melhorar a qualidade de vida do ser humano, sob o ponto de vista da sustentabilidade.

 

Art.15. Alterações ambientais, como no clima, contaminação, poluição, degradação de biomas, violência, entre outros podem alterar o equilíbrio e a dinâmica dos ecossistemas promovendo consequências negativas para os seres humanos. As normas para promoção da saúde ambiental no município se norteará observando a instrução normativa do Ministério da Saúde nº 01 de 7 de março de 2005 na qual, versa sobre a promoção da saúde e as relações desta com o meio ambiente, competindo-lhe:

 

I - criar subsídios para a Integração entre saúde e meio ambiente;

II - promover estratégias de educação em saúde no campo individual e coletivo;

III - estabelecer um conjunto de ações integradas com instâncias de governo e da sociedade civil;

IV - a elaboração e a execução do plano de gerenciamento dos resíduos sólidos para os estabelecimentos de serviços de saúde;

V - os profissionais de educação e saúde desenvolvam ações sobre os fatores socioambientais que interferem na saúde humana;

VI - colaborar com os programas de educação sanitária e ambiental;

VII - responsabilidade compartilhada entre escola e unidade básica de saúde para o desenvolvimento de uma prática intersetorial que promova saúde e educação integral;

VIII - satisfação das necessidades de atendimento à saúde; controle de doenças contagiosas;

IX - proteção dos grupos de pessoas vulneráveis, redução dos riscos para a saúde decorrentes dos perigos ambientais;

X - promover campanhas educativas em caráter contínuo sobre os perigos das arboviroses;

XI - fortalecer a ação social participativa para a saúde;

XII - determinar espaços de convivência praças, campos e quadras esportivas e outros logradouros públicos, utilizados para o convívio social, o lazer, a prática de esportes, a realização de eventos e a recreação da população;

XII - promover campanhas para a preservação dos recursos ambientais para a manutenção da saúde pública (doenças de veiculação hídrica);

XIII - promover a gestão compartilhada para a destinação e disposição dos resíduos sólidos;

XIV - estabelecer meios para a destinação final ambientalmente correta dos resíduos de saúde;

XV - planejar e executar o plano municipal de saneamento ambiental;

XVI - proibir a disposição direta de poluentes e resíduos sólidos, de qualquer natureza em corpos d’água permanente ou intermitente, superficiais ou subterrâneos, em regiões de nascentes ou em poços;

XVII - fomentar campanhas educativas nas escolas e demais espaços com vistas a proteção de animais objetivando promoção da cultura do respeito;

XVIII - disciplinar a forma de controle da população de cães e gatos, por meio de campanhas de castração, doação, conscientização da posse do responsável, XIX - promover eventos como feiras, bazares, campanhas de doação;

XX - proibir o abandono de animais; e

XXI - apoiar e formar parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) protetoras de animais.

 

CAPITULO VI

DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 16. As ações do Município para gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos atenderão ao disposto na legislação federal pertinente, na Política Estadual de Recursos Hídricos e nas demais normas aplicáveis.

 

Art. 17. A água é um bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor Econômico, cuja eficiência na gestão dos recursos hídricos deve ser respaldada pela participação do Poder Público e da sociedade; respeitando as competências do Estado e da União. A gestão dos recursos hídricos no município tem por objetivos:

 

I - proteger os ecossistemas aquáticos, com especial atenção às áreas de nascentes, mananciais de abastecimento público assegurando à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade desse recurso, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos;

II - promover a utilização racional dos recursos hídricos;

III - assegurar a substituição de fossas por sistemas adequados de disposição de esgotos domésticos;

 

IV - estabelecer que a captação de água superficial ou subterrânea, no que diz respeito ao tratamento, transporte e distribuição deverá atender aos requisitos estabelecidos pelas normas técnicas e legais;

V - promover a integração das políticas municipais de saneamento básico e do meio ambiente com as da gestão de recursos hídricos;

VI - adequar a gestão dos recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Município;

VII - estabelecer como áreas prioritárias para projetos de preservação, recuperação as Nascentes e margens dos cursos d’água.

 

CAPÍTULO VII

DA POLUIÇÃO SONORA

 

Art. 18. A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, domésticas ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, o interesse da saúde e do sossego público, estando regidos aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas neste Código.

 

Art. 19. Compete ao órgão municipal fiscalizar a emissão de sons e ruídos produzidos por qualquer meio, considerando como critério os locais, horários e a natureza das atividades visando à proteção da saúde, da segurança e do sossego público, devendo estabelecer a observância dos seguintes critérios:

 

I - exigência da adoção de medidas para controle de sons e ruídos de forma a assegurar a qualidade ambiental;

II - proibição de instrumentos ou equipamentos em que o som emitido exceda o conforto ambiental;

III - exigência dos responsáveis (pessoa física ou jurídica) por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios de monitoramento;

VI - impedir a localização de estabelecimentos de fábricas, oficinas ou outros que possam vir a produzir ruído em unidades territoriais residenciais ou em zona especialmente sensível a excesso de ruído, a exemplo de escolas, maternidade, delegacias entre outros;

V -para eventos e festividades, os níveis máximos de som nos períodos diurnos e noturnos deverão ser submetidos mediante regras estabelecidas mediante ato do Poder Executivo Municipal, de comum acordo com demais órgãos institucionais municipais;

VI - fica proibida a utilização de qualquer equipamento, fixo ou móvel, que promova ruídos especialmente em zonas mais sensível a ruídos, tais como escolas, postos de saúde, igrejas;

VII - os equipamentos e os métodos utilizados para as medições e as avaliações dos níveis de ruídos obedecerão às normas técnicas apresentadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

CAPÍTULO VIII

DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 20. Para efeito deste código entendem-se como logradouros públicos, todas as áreas públicas destinadas à circulação, espaços livres destinados à recreação, praças, parques, jardins.

 

Art. 21. Para a realização de eventos, espetáculos, feiras e demais atividades cívicas, religiosas, culturais e esportivas estabelece a obrigatoriedade do pedido de autorização que deverá ser apresentado por pessoa física ou jurídica.

 

Art. 22. Termo de responsabilidade pela limpeza, e eventuais danos causados pelos participantes do evento.

 

CAPÍTULO IX

DO GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 23. O processo de gestão eficiente dos resíduos sólidos deve está para atender desde a destinação correta, até disposição final em condições ambientalmente adequadas como forma de assegurar a saúde, o bem-estar e a minimização dos impactos ambientais gerados.

 

Art. 24. Para efeito deste código é vedado no território municipal:

 

I - disposição de resíduos em vias públicas, praças e outros locais inapropriados;

II - a incineração e a disposição final a céu aberto;

III - o lançamento resíduo de qualquer natureza em cursos d’água (rios, riacho, poços, cacimbas);

IV – é obrigatória a coleta e disposição final dos resíduos de saúde, adequando as diretrizes das normas ambientais.

 

CAPÍTULO X

DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 25. O Poder Público Municipal promoverá formas de tratamento ambientalmente corretas, conforme observância das diretrizes contidas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

 

Art. 26. Constituem diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos no município:

 

I - programas de educação ambiental nos espaços formais e não formais;

II - Implantação da coleta seletiva voluntária e solidária;

III - Construção do centro de triagem;

IV - extinção do lixão;

V - construção de aterro simplificado ou adesão a Consórcios intermunicipais;

VI - inserção social dos catadores de materiais recicláveis;

VII - a elaboração e implantação do Plano Municipal dos resíduos de saúde;

VIII - a coleta, transporte, tratamento destinação e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer natureza deverão ocorrer em condições que não acarrete em impactos negativos à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO XI

DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL

 

Art. 27. Zonas de Proteção Histórica, Artístico e Cultural são áreas consideradas patrimônio público e vinculadas à imagem do município, por caracterizarem períodos históricos, artísticos e representação da diversidade cultural do Município.

 

Art. 28. Controle, proibições ou limitações de caráter geral quanto ao uso ou à atividade de construção nas áreas do território municipal que possuam valor paisagístico.

 

Art. 29. Nas áreas tombadas estabelece para vizinhanças, a proibição de estruturas que lhes impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem neles ser afixados anúncios, cartazes ou dizeres, sob pena de recomposição do dano cometido pelo infrator, a menos que autorizado pelo Poder Executivo, nos casos previstos em lei.

 

Art. 30. As placas de logradouros públicos deverão ter chamadas de cunho ambiental.

 

Art. 31. Zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico são consideradas áreas de proteção permanente (APP).

 

CAPÍTULO XII

DA EXTRAÇÃO DE AREIA, DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS, PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

 

SEÇÃO I

DA EXTRAÇÃO DE AREIA

 

Art. 32. A Constituição de 1988 instituiu no Art. 23, XI, a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

 

Art. 33. Para efeito deste código, o município respeitando-se os princípios e limites a que se refere à legislação mineral e ambiental para extração de recursos minerais, objetiva subsidiar o estabelecimento de normas legais para a extração de areia em seu território, de forma a assegurar que a exploração dos recursos minerais seja harmônica e sustentável com recursos ambientais como a biodiversidade e recursos hídricos.

 

Art. 34. A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente protegidos dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental.

 

Art. 35. O órgão municipal, vinculado à área ambiental exigirá, do requerente a obrigatoriedade da apresentação do plano de recuperação de área degradada (PRAD), plano de controle ambiental (PCA), Relatório de controle ambiental (RCA) conforme critérios estabelecidos.

 

Art. 36. A extração de substâncias minerais, no município sem a devida licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal cabível.

 

Art. 37. O Órgão municipal, vinculado à área ambiental, exigirá do requerente, o plano de manejo para a prevenção e a mitigação dos impactos.

 

Art. 38. A “recomposição” onde visa à restituição da vegetação nativa degradada à condição não degradada, plantio de espécies e nativas.

 

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS

 

Art. 39. As empresas ou pessoas físicas que exploram recursos minerais no município de Cabaceiras deverão cumprir as obrigações previstas na Lei complementar n° 06/2007, bem como neste instrumento regular, em decorrência da competência outorgada ao poder Executivo Municipal para registrar, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos minerais neste município.

 

Art. 40. As empresas ou pessoas físicas que vir a explorar recursos minerais no Município deverá depositar, nos prazos abaixo discriminados, após o recebimento da notificação a ser expedida pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, a seguinte documentação:

 

I - 60 (sessenta) dias: cópias autenticadas de todos os atos administrativos e /ou contratos em vigor, que disponham sob o regime de exploração e aproveitamento de recursos minerais, sob as formas de concessões, autorizações ou licenciamentos, expedidos ou celebrados com a União ou Estado;

II - 120 (cento e vinte) dias: cópias autenticadas de todos os documentos de natureza fiscal, declaratória, informativa ou contratual referente à produção e comercialização de produtos minerais, necessários à correção dos pagamentos correspondentes a compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos minerais – CFEM, de que se tratam as Leis Federais n° 7.990/1989 e 8.001/1990 e respectivas alterações posteriores, desde o exercício de 1999; e,

III - 120 (cento e vinte) dias: comprovante do adimplemento da compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos minerais – CFEM.

 

SEÇÃO III

PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

 

Art. 41. Compensar os danos ao meio ambiente com efeito da precaução e prevenção.

 

Art. 42. 0 Imputar ao poluidor o dever de reparar o dano causado ao meio ambiente, exigindo a recomposição do bem ambiental lesado.

 

Art. 43. Cálculo dos custos de reparação do dano ambiental (encargos econômico) provenientes da atividade considerada poluidora.

 

Art. 44. Arcar com os custos impostos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização deste dano.

 

Art. 45. A redistribuição dos custos advindos da degradação ambiental.

 

Art. 46. O principio do poluidor - pagador, com efeito, da precaução e prevenção.

 

Art. 47. Imputar ao poluidor a responsabilidade pelo dano ecológico, por meio de exigência de indenização, ou a determinar que o poluidor, quando possível, elimine os efeitos advindos de sua ação negativa sobre o meio ambiente.

 

CAPÍTULO XIII

DA ARBORIZAÇÃO

 

Art. 48. Estão sujeitas à autorização prévia do conselho municipal de meio ambiente o corte, de espécies arbóreas em áreas de domínio público.

 

Art. 49. Promover ações de controle da derrubada e cortes de árvores.

 

Art. 50. A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional.

 

Art. 51. Incentivar programas de arborização de espécies nativas na área urbana nas escolas da rede municipal.

 

Art. 52. Caberá exclusivamente ao município ou a pessoa física ou jurídica por ele autorizada, a competência para autorizar o corte, poda ou realocação de árvores localizadas em áreas de domínio público.

 

Art. 53. Promover campanhas de educação ambiental com vistas à promoção do conhecimento sobre os benefícios da arborização.

 

Art. 54. Para o plantio deverão ser observadas diretrizes e técnicas, especialmente quanto às espécies adequadas, seu porte, os tratos culturais e os afastamentos necessários, para se evitar

conflitos com os equipamentos públicos, construções ou redes elétrica, de telefone, de água ou de esgoto.

 

Art. 55. É de responsabilidade do morador cuidar da muda plantada até que seja garantida sua sobrevivência.

 

Art. 56. A Administração criará e incentivará o adequado manejo da arborização das vias públicas; e o incentivo à arborização em áreas particulares.

 

CAPÍTULO XIV

DA FLORA

 

Art. 57. A vegetação de porte arbóreo e as demais formas de vegetação natural ou aquelas de reconhecido interesse para o Município, são bens de interesse comum a todos, cabendo ao Poder Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação.

 

Art. 58. Estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando a proteção de encostas e de recursos hídricos, em especial às margens de rios, visando sua perenidade.

 

Art. 59. Estimular e contribuir com ações que possam promover a recuperação e conservação da vegetação através do plantio de árvores no perímetro urbano.

 

Art. 60. Proteger sítios de importância ecológica.

 

Art. 61. Desenvolver projetos de valorização e uso sustentável dos recursos regionais.

 

Art. 62. Construção de viveiro de mudas espécies arbóreas nativas da caatinga.

 

Art. 63. Nas árvores dos logradouros públicos não poderão ser fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes, placas, pinturas, impressos, tapumes, artefatos, objetos perfurantes.

 

Art. 64. Qualquer espécie de árvore do município poderá ser declarada imune ao corte considerando localização, interesses históricos, ou paisagísticos.

 

Art. 65. É de responsabilidade da Limpeza Pública, o recolhimento e destinação final de galhos, folhas, troncos, resíduos resultantes da poda ou corte, que estejam localizadas nas vias públicas ou em outros logradouros públicos.

 

Art. 66. Estabelecer a prevenção ou o controle das queimadas.

 

CAPÍTULO XV

DA FAUNA

 

Art. 67. Pelos Art. 164 do Código Penal e art. 32 da Lei Federal nº 9605/98, Lei de Crimes Ambientais, “é considerado crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos “.

 

Art. 68. Administração Pública, juntamente com a coletividade, promoverá a proteção da fauna local e vedará práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que submetam os animais a atos de crueldade.

 

Art. 69. É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, espécies animais.

 

Art. 70. É . Proibido soltar animais nas estradas municipais e rodovias.

 

Art. 71. Estão vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco a biodiversidade local, extinção de espécie ou submeta os animais a maus tratos.

 

Art. 72. Os animais de quaisquer espécies, constituindo a fauna silvestre, nativa bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, estarão sob a proteção do poder público sendo proibida sua captura.

 

Art. 73. Torna-se proibido o abandono de qualquer espécime da fauna silvestre ou exótica nos parques urbanos, praças, áreas de preservação permanente e demais logradouros públicos municipais;

 

Art. 74. De posse de qualquer tipo de animal o agente torna-se responsável pela sua integridade.

 

CAPITULO XVI

DO AR

 

Art. 75. As fontes de emissão de poluentes atmosféricos deverão obedecer aos padrões máximos de emissão estabelecidos pela legislação federal e estadual, especialmente a Resolução CONAMA no 436/2011.

 

Art. 76. Para efeito do presente código fica estabelecida a proibição da implantação ou expansão de atividades que possam resultar em emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como de qualquer outro material combustível em área urbana ou rural;

II - a emissão de odores ocasionada por atividades que possam criar incômodos à população; e

III - a prática de queimadas descontrolada.

 

CAPITULO XVII

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 77. No uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, para efeito deste código ficará a cargo do Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, em todo o território do Município de Cabaceiras conjuntamente com demais órgãos competentes do Executivo Municipal executar e fiscalizar suas ações, atendendo o regimento interno.

 

Parágrafo único. Na sua constituição organizacional fica estabelecido o padrão da intersetorialidade com vistas a atender o caráter multi/interdisciplinar que permeia as questões ambientais.

 

Art. 78. São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente:

 

I - subsidiar medidas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição e outras formas degradação;

II - interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;

III - Integração da política municipal do meio ambiente em nível nacional e estadual;

IV - Introdução do componente ambienta nas políticas setoriais do Município;

V - cadastrar empreendimentos, obras e atividades sujeitas ao que venham a se implantar no Município, com as respectivas licenças ambientais disponibilizadas pelos órgãos ambientais

competentes na esfera federal e Estadual. Os dados e informações cadastradas deverão constar de dados vinculado Sistema de Informações, que permita subsidiar o monitoramento, planejamento e fiscalização ambiental no Município;

VI - colaborar na formulação da política municipal de proteção ao meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

VII - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais, e específicos de desenvolvimento do Município;

VIII - Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município;

IX - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;

X - Estabelecer parcerias com entidades, oficiais e privadas, de pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente.

 

CAPÍTULO XVIII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 79, A fiscalização ambiental é qualquer ação de controle, exercida pelo Poder Público, para proteger os recursos ambientais, manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos recursos naturais coibindo ações prejudiciais do homem sobre a natureza sob a responsabilidade de efetuar ações para evitá-la, fazer cessar ou mitigar o dano.

 

Art. 80. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes ambientais do Município, credenciados para esta finalidade, ou pelos demais servidores públicos designados para atos de ação fiscalizatória.

 

Art. 81. Uma vez designados para as atividades de fiscalização, os funcionários são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental, instaurar processo administrativo.

 

Art. 82. Das atribuições de fiscalização municipal aos agentes de fiscalização designado compete:

 

I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

II - elaborar relatórios de fiscalização;

III - lavrar notificações, autos de inspeção, infração e de vistoria; verificar a observância das

normas e padrões ambientais vigentes;

IV - exigir documentos, laudos e certificados para apuração do dano;

V - exercer outras atividades que lhes forem designadas;

VI - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da legislação vigente;

VII - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;

VIII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.

 

Art. 83. A fiscalização utilizar-se-á dos seguintes meios, objetivando aplicar as sanções ambientais:

 

I - Auto de advertência;

II - Auto de infração;

III - Auto de apreensão e/ou depósito;

IV - Auto de interdição de áreas ou de atividades;

V - O infrator advertido tem o prazo de vinte dias para apresentar defesa;

VI - A multa será atualizada, com os acréscimos legais, com base em índice oficial adotado pelo poder executivo municipal.

 

CAPÍTULO XIX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 84. As infrações são classificadas como leves, graves, muito graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator.

 

Art. 85. As infrações ambientais serão punidas, com as penalidades de: 

I - Advertência;

II - Multa simples; e

III - Multa diária.

 

CAPÍTULO XX

DAS PENALIDADES DOS AGENTES PRIVADOS

 

Art. 86. O Poder Executivo poderá exigir do poluidor, nos termos da lei:

 

I - adoção de medidas de segurança, para evitar os riscos ou a efetiva poluição ou degradação das águas, do ar, do solo ou subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem estar da comunidade;

II - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais, em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

III - caberá ao responsável pelo empreendimento ou atividade adotar as medidas corretivas eliminatórias ou mitigadoras, fixadas pelo órgão competente sob pena de aplicação das sanções cabíveis;

IV - o infrator advertido tem o prazo de quinze dias, a contar da data de advertência, para apresentar defesa.

 

Art. 87. Para imposição da pena, a autoridade ambiental observará:

 

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para o meio ambiente; e

III - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

 

CAPÍTULO XXI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 88. O Município, através de seus órgãos competentes, poderá celebrar convênios com outros Municípios, o Estado, a União e com os demais entes públicos e privados, objetivando a execução desta Lei.

 

Art. 89. As competências e atribuições para a aplicação das normas contidas neste código ficará a cargo do conselho municipal de meio ambiente conjuntamente com demais órgãos competentes do Executivo Municipal.

 

Art. 90. O Conselho Municipal de Meio Ambiente na sua formação será dada relevância a constituição de equipe técnica multi / interdisciplinar.

 

Art. 91. Ficam os responsáveis pela Coordenadoria de Educação Ambiental e Secretaria de Desenvolvimento Rural incumbidos de promoverem anualmente a Semana Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 92. Fica estabelecido a revisão periódica deste documento a cada 4 (quatro) anos.

 

Art. 93. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, se necessário for e, no que couber, Decreto regulamentador visando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 17 de setembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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