ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 076/2026 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 076/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

 

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora efetiva GABRIELLA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 11988, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, mediante o qual solicita licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares pelo período de 02 (dois) anos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, inciso IV, e no § 3º do referido artigo da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de novembro de 2017, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Monte Horebe;

 

CONSIDERANDO especialmente o disposto no art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017, segundo o qual, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração;

 

CONSIDERANDO que o período solicitado de 02 (dois) anos encontra-se dentro do limite estabelecido pela legislação municipal;

 

CONSIDERANDO que a servidora ocupa cargo efetivo de Enfermeira, integrante do quadro de servidores municipais, nos termos da legislação municipal pertinente;

 

CONSIDERANDO o despacho da Chefe do Poder Executivo Municipal, datado de 02 de outubro de 2026, que deferiu o pedido, condicionado à certificação da situação funcional da requerente pelo setor competente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder à servidora GABRIELLA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 11988, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, nos termos do art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017.

 

Art. 2º A licença de que trata o art. 1º será concedida pelo período de 02 (dois) anos, com início em 15 de outubro de 2026 e término em 14 de outubro de 2028.

 

Art. 3º Durante o período da licença, a servidora não fará jus à percepção de vencimento, remuneração ou vantagens vinculadas ao efetivo exercício do cargo, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 4º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante requerimento da servidora ou no interesse do serviço público, nos termos do § 1º do art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017.

 

Art. 5º Encerrado o período da licença, a servidora deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, observando-se o disposto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017.

 

Art. 6º Fica vedada a concessão de nova licença da mesma espécie antes de decorridos 03 (três) anos do término da licença ou de sua prorrogação, nos termos do § 2º do art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá proceder aos registros necessários nos assentamentos funcionais da servidora, fazendo constar o período de afastamento e a natureza não remunerada da licença.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá ser formalmente comunicada acerca da presente licença, para adoção das providências necessárias à organização e continuidade dos serviços públicos de saúde.

 

Art. 9º A presente concessão fica condicionada à certificação, pelo setor competente, de que a servidora:

I – ocupa efetivamente cargo público de provimento efetivo;

II – não se encontra em estágio probatório;

III – não está impedida de obter a licença em razão do disposto no § 2º do art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017;

IV – não possui pendência funcional que impeça a concessão da licença; e

V – possui sua situação funcional devidamente registrada nos assentamentos da Administração Municipal.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2026.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 02 de outubro de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:303F982E