ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB PARA ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL E DE TODOS OS SEUS ÓRGÃOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DA UNIÃO.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 00129/2025-SDC. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB.

CONTRATADO: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 26.805.761/0001-04. CONTRATO: 00129/2025-SDC. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 250609IN00017. CONTRATAÇÃO DIRETA: Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2025.

MOTIVO: RESCISÃO AMIGÁVEL por conveniência administrativa, em razão da reorganização do modelo de assessoramento técnico-jurídico do Município perante os órgãos de controle externo, com a concordância expressa do contratado, sem inadimplemento, multas ou indenizações devidas entre as partes. ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: ao final de 21 de outubro de 2026. EFEITOS DA RESCISÃO: a partir da data da assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2026.

 

Uiraúna - PB, 23 de outubro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:3042A6BD