ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 536/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM NO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas dos tributos municipais, na forma desta Lei, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos regularmente constituídas que desenvolvam atividades de relevante interesse social no Município de Nova Palmeira/PB.
Art. 2º Poderão ser beneficiadas as entidades que atuem, entre outras, nas áreas de:
I – assistência social;
II – saúde;
III – educação;
IV – cultura;
V – esporte e lazer;
VI – proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência;
VII – combate à fome e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º Para obter a isenção, a entidade deverá comprovar:
I – que não possui finalidade lucrativa;
II – regularidade de sua constituição e inscrição no CNPJ;
III – aplicação integral de seus recursos na manutenção de suas atividades institucionais;
IV – Efetiva atuação no Município de Nova Palmeira;
V – Que o bem, serviço ou atividade alcançado pelo benefício esteja diretamente relacionado às suas finalidades sociais.
Art. 4º A isenção poderá alcançar o IPTU, o ISSQN e taxas municipais relacionadas ao funcionamento da entidade, desde que observadas as limitações constitucionais e a legislação tributária municipal.
Parágrafo único. O benefício não alcançará atividades comerciais ou econômicas desenvolvidas sem relação direta com as finalidades institucionais da entidade.
Art. 5º A concessão da isenção dependerá de requerimento da entidade interessada perante a Administração Tributária Municipal, que verificará o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 6º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 14 e 14-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o cumprimento das exigências legais relativas à renúncia de receita.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 06 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:305E2532