ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00013/2025
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional da 5ª Região.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00013/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei 14.133/21.
DOTAÇÃO: a) a despesa a ser efetuada está prevista na Lei Orçamentária Anual/2025 – Elemento de Despesa 339035 – Serviços de Consultoria. b) existe disponibilidade financeira oriunda de Recursos Próprios do Município.
VIGÊNCIA: até 11/06/2026.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:
Contrato nº 00098/2025 - 11.06.25 - PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 26.805.761/0001-04 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:3063CAD2