ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 713./2016
FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 2017 à 2020.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica fixado em R$: 5.000,00 (cinco mil reais) o subsidio mensal dos vereadores deste município para o mandato de 2017 à 2020.O Vereador Investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal, receberá o valor de R$: 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), aplicando-se o mesmo índice de correção fixada para os vereadores.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão corrigidas nas Leis Orçamentárias Anuais durante o período da Legislatura de 2017 à 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 10 de Outubro de 2016.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIEMNTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joselma de Lourdes Avelino Cordeiro
Código Identificador:30DCFA40