ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.043/2011. EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

Atualiza o valor do vencimento básico dos servidores municipais, assegurando o piso mínimo nacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar  como piso salarial para pagamento de servidores municipais o valor de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais).

 

Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas e os contratados cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro do corrente.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 17 de fevereiro de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade Santos
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