ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19/2026 / PBN2631394221

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

DESPACHO ADMINISTRATIVO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 19/2026 / PBN2631394221

ASSUNTO: Redirecionamento de Débitos Fiscais por Extinção de Pessoa Jurídica

ORIGEM: Inscrição Municipal Mobiliária vinculada ao CNPJ 21.591.718/0001-70

SUJEITO PASSIVO EXTINTO: GLORIUS MINE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

 

DESPACHO / DECISÃO FUNDAMENTADA

 

1. RELATÓRIO

 

Trata-se de análise de solicitação de baixa de inscrição municipal efetuada via sistema REDESIM em ambiente estadual. Em verificação cadastral e fiscal, constatou-se a existência de débitos tributários em aberto vinculados à pessoa jurídica GLORIUS MINE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 21.591.718/0001-70.

Compulsando os autos e o banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a referida empresa já teve seu CNPJ extinto por distrato. Analisando o Distrato Social arquivado perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP), datado de 26 de agosto de 2026, restou evidenciado que a sociedade era composta por dois sócios: HIDEKI SAKAMAKI (representado por seu procurador Caio Ferreira Ventura) e DAVID GERALDO VENTURA.

Diante da extinção da personalidade jurídica, faz-se necessário regularizar o polo passivo da obrigação tributária para salvaguardar o crédito fiscal do Município.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

2.1. Da Impossibilidade de Óbice à Baixa e Garantia do Crédito (Lei Federal nº 11.598/2007)

 

Por força do artigo 7º-A da Lei Federal nº 11.598/2007, a existência de débitos tributários não impede a baixa dos atos constitutivos e de inscrições cadastrais. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo determina textualmente que a solicitação de baixa “importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos fatos geradores”.

Deste modo, este setor HOMOLOGA A BAIXA da inscrição municipal no sistema REDESIM para estrita conformidade cadastral e passa à persecução do crédito tributário em face dos responsáveis legais.

 

2.2. Da Solidariedade Tributária Integral (Artigos 123, 124 e 125 do CTN)

 

A Cláusula Quinta do instrumento de Distrato Social formalizado pelos sócios prevê expressamente: “A responsabilidade pelo ativo e passivo, porventura supervenientes, fica a cargo dos ex-sócios HIDEKI SAKAMAKI e DAVID GERALDO VENTURA” [pdf_8Kj6wo.pdf].

Nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Sendo a solidariedade tributária regida pelo princípio da integralidade (Art. 125, I, do CTN), o adimplemento integral do débito pode ser exigido, cumulativa ou sucessivamente, de qualquer um dos coobrigados, não operando-se o benefício de divisão proporcional de quotas.

Ainda, conforme preceitua o artigo 123 do CTN, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

 

2.3. Da Situação do Procurador

 

O ex-sócio HIDEKI SAKAMAKI foi representado por terceiro (Procurador Caio Ferreira Ventura, CPF nº 114.874.096-13) no ato do distrato. Uma vez que o mandatário atuou em estrito cumprimento de poderes civis de representação e que a Cláusula Quinta do distrato vincula de forma nominal o patrimônio do outorgante (ex-sócio), afasta-se a responsabilidade tributária pessoal do procurador, mantendo-se o lançamento em desfavor do sócio devedor originário.

 

3. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES

 

Diante do exposto, no uso das atribuições legais conferidas ao cargo de Auditor Fiscal Municipal, DETERMINO:

 

A LIBERAÇÃO DA BAIXA da inscrição mobiliária municipal da empresa GLORIUS MINE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 21.591.718/0001-70) no sistema integrador REDESIM.

O REDIRECIONAMENTO FISCAL IMEDIATO da totalidade dos débitos municipais apurados, promovendo a alteração/lançamento no polo passivo para constar sob o regime de Solidariedade Integral os seguintes CPFs:

DEVEDOR PRINCIPAL / COOBRIGADO: DAVID GERALDO VENTURA, CPF: nº 549.XXX.XXX-X1.

DEVEDOR SOLIDÁRIO / COOBRIGADO: HIDEKI SAKAMAKI, CPF: n° 023.XXX.XX-X6.

A NOTIFICAÇÃO de ambos os ex-sócios nos endereços declarados no distrato social (ou por domicílio fiscal eletrônico, se ativo), abrindo-se o prazo legal regulamentar para quitação integral do débito ou apresentação de impugnação administrativa.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, proceda-se à imediata Inscrição em Dívida Ativa em nome de ambas as pessoas físicas em caráter solidário, encaminhando-se para cobrança executiva judicial.

Cumpra-se.

 

Junco do Seridó - PB, 17 de setembro de 2026.

 

JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO

Fiscal de Tributos

CPF: 043.xxxxxxxxx

Matrícula 1010522/2013


Publicado por:
João Carlos da Silva
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