ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 654, DE 25 DE ABRIL DE 2022
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 512.000,00 (Quinhentos e Mil Reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, advindos da Complementação VAAT.
§ 1º A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados a execução de despesas com o ensino fundamental, e educação infantil deste Município.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá a seguinte classificação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: - 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: - 1005 Educação com Qualidade – Um novo tempo
PROJETO ATIVIDADE: 1007 – Implantação de Melhorias de Unidades da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
4490.52 – Equipamento e material permanente R$ 36.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30% - VALOR: R$ 36.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: - 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 1005– Educação com Qualidade Um novo tempo
PROJETO ATIVIDADE: 2011 – Manutenção das atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA:
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens R$ 90.000,00
3190.13 - Obrigações Patronal R$ 40.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15421070– Transferencias da Complementação VAAT-70% - VALOR: R$ 160.000,00
3390.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30% - VALOR: R$ 60.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 025.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1005– Educação com Qualidade Um novo tempo
PROJETO ATIVIDADE: 2008 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens R$ 90.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15421070– Transferencias da Complementação VAAT-70% - VALOR: R$ 160.000,00
3390.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.36 - R$ 12.000,00
TOTAL R$ 52.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30%
VALOR: R$ 52.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1005– Educação com Qualidade Um novo tempo
PROJETO ATIVIDADE: 1005 – Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Educação
ELEMENTO DE DESPESA:
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 44.000,00
FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30% - VALOR: R$ 44.000,00
Art. 2º - Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a anulação de dotações orçamentárias e o produto do excesso de arrecadação decorrente do ingresso dos recursos da complementação VAAT na execução orçamentária do corrente exercício de acordo com as prescrições contidas nos incisos II e III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:30F3EF69