ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 654, DE 25 DE ABRIL DE 2022

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 512.000,00 (Quinhentos e Mil Reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos conferidos ao Município, advindos da Complementação VAAT.

 

§ 1º A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados a execução de despesas com o ensino fundamental, e educação infantil deste Município.

 

§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obedecerá a seguinte classificação:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: - 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: - 1005 Educação com Qualidade – Um novo tempo

PROJETO ATIVIDADE: 1007 – Implantação de Melhorias de Unidades da Educação Infantil

ELEMENTO DE DESPESA:

4490.52 – Equipamento e material permanente R$ 36.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30% - VALOR: R$ 36.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: - 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 1005– Educação com Qualidade Um novo tempo

PROJETO ATIVIDADE: 2011 – Manutenção das atividades da Educação Infantil

ELEMENTO DE DESPESA:

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00

3190.11 – Vencimentos e Vantagens R$ 90.000,00

3190.13 - Obrigações Patronal R$ 40.000,00

 

TOTAL R$ 160.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 15421070– Transferencias da Complementação VAAT-70% - VALOR: R$ 160.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00

3390.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00

TOTAL R$ 60.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30% - VALOR: R$ 60.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 025.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 1005– Educação com Qualidade Um novo tempo

PROJETO ATIVIDADE: 2008 – Manutenção das atividades do Ensino Fundamental

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00

3190.11 – Vencimentos e Vantagens R$ 90.000,00

3190.13 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00

 

TOTAL R$ 160.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 15421070– Transferencias da Complementação VAAT-70% - VALOR: R$ 160.000,00

 

3390.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00

3390.36 - R$ 12.000,00

TOTAL R$ 52.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30%

VALOR: R$ 52.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 1005– Educação com Qualidade Um novo tempo

PROJETO ATIVIDADE: 1005 – Aquisição de Mobiliários e Equipamentos para Educação

ELEMENTO DE DESPESA:

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 44.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: 15421030– Transferencias da Complementação VAAT-30% - VALOR: R$ 44.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial a anulação de dotações orçamentárias e o produto do excesso de arrecadação decorrente do ingresso dos recursos da complementação VAAT na execução orçamentária do corrente exercício de acordo com as prescrições contidas nos incisos II e III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2022.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:30F3EF69