ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 205/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017

Cria o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), o qual passa a ser instrumento de captação e aplicação de recursos, em programas e atividades de prevenção da disseminação, tráfico e uso indevido e abuso de drogas e na recuperação dos dependentes.

 

Art. 2° Constituirão receitas do fundo REMAD:

 

I – recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo específicos para tal fim;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1° - As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do REMAD tão logo sejam realizadas.

§ 2° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), do Município de Olivedos.

 

Art. 3° O REMAD será gerido pela Secretaria Municipal da Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.

Parágrafo único - O orçamento do REMAD integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Assistência Social, observando-se na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 4° Os recursos do REMAD serão aplicados em:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando à prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado e pela execução de programas e projetos específicos na área;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - educação preventiva (campanhas de mobilização social junto a escolas, centros comunitários e outros segmentos);

V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica;

VI - pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações específicas, na área de drogas);

VII - publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças teatrais).

 

Art. 5° O repasse de recursos do REMAD para as entidades e organizações de assistência e prevenção antidrogas devidamente registradas no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, será efetivado por intermédio da Secretaria Municipal da Assistência Social, mediante aprovação do COMAD.

 

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social o controle e o ordenamento das despesas, dos recursos previstos no caput, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.

 

Art. 6° As contas e os relatórios do órgão gestor do REMAD serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7° Este Diploma Legal poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Olivedos, 30 de maio de 2017.

 

JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:31169666